norma nº 837/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho — MT
CNPJ: 15.943.434/0001 - 00
LEI Nº 837, de 07 de Novembro de 2023.
é DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATO
GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das atribuições que lhe
confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda
população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional
Especial para criação de dotação orçamentária no valor de R$ 1.600.915,50 (um milhão,
seiscentos mil e novecentos e quinze reais e cinquenta centavos), no Orçamento
Municipal vigente.
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho
Poder: * 06 | Secretaria Mun. de Viação e Obras
Orgão: 01 Gabinete do Secretario
Função: 15 Urbanismo
SubFunção: 452 Serviços Urbanos
Programa: 4030 Gestão da Malha Viária Urbana
Projeto/Atividade: 1074 — Programa Ser Família Habitação
Elemento da Despesa: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros - PJ
Fonte de Recurso: 1.701
Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior
virá por Excesso de Arrecadação, vinculado ao Convênio nº 2310/2022, da fonte de
recurso nº 701, conforme previsto no inciso Ill, $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964.
Art. 3º < Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de
planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).
Art. 4º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de = and 07 de Novembro de 2023.
das Neves
unicipal
Z
RUA SÃO JOÃO, S/Nº - CENTRO - F E: 3415-1129 - RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000