norma nº 839/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho — MT
CNPJ: 15.943.434/0001 - 00
LEI Nº 839, de 07 de Novembro de 2023,
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetuar Permuta de Bens Imóveis e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, Senhor Ronivon Parreira das Neves,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar permuta de bens imóveis conforme
disposto nos artigos seguintes.
Art. 2º -0 Município receberá de MÁRIO LUIS HAAS, parte do imóvel rural proveniente da
Matrícula 2.687, registrada no Cartório de 1º Ofício da cidade de Alto Araguaia — MT, com
área de 2,54 ha (duas hectares e cinquenta e quatro centiares), com a seguinte descrição do
perímetro: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M1, de coordenadas N
8.175.832,25m e E 317.932,69m: deste, segue confrontando com terras do Município de
Ribeirãozinho-MT, com OS seguintes azimutes e distâncias: 98º5815" e 581,01 m até o
com terras de Mário Luis Haas com os seguintes azimutes e distâncias 180º11'39" e 8,82m
até o vértice M3, de coordenadas N 8.175.737,68m e E 318.507,40m; 271º48'34" é 576,09
m até o vértice M4, de coordenadas N 8.175.751,020m e E 317.931,45m; 0º52'28" e 81,24 m
até o vértice M1, ponto inicial da descrição deste Perímetro. As coordenadas da base foram
processadas pelo método de Posicionamento por Ponto Preciso (PPP). Todas as
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e
encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº
51º00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS, avaliado em R$ 68.580,00 (sessenta e oito
mil, quinhentos e oitenta reais).
Art. 3º - O Município, por sua vez, para concretização da permuta entregará a MÁRIO LUIS
HAAS, área proporcional de 2,54 ha (duas hectares e cinquenta e quatro centiares) ou
25.400 m? (vinte e cinco mil e quatrocentos metros quadrados), localizado na cidade de AA
RUA SÃO JOÃO, S/Nº - CENTRO - FONE: 3415-1129 - RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000
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na área ao lado da área permutada, onde era localizado o antigo
aeroporto municipal, a ser desmembrado da Matrícula 11.586, de propriedade do Município
de Ribeirãozinho — MT, registrada no Cartório do 1º Ofício de Alto Araguaia, com a seguinte
descrição do perímetro: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M1 + de coordenadas
N 8.175.812,96m e E 318.506,98m: deste, segue confrontando com terras de Mário Luís
Haas com os Seguintes azimutes e distâncias: 99º48'55" e 423,24 m até o vértice M2, de
coordenadas: N 8.175.744,33m e E 318.924,62m: deste Segue confrontando com terras do
Município de Ribeirãozinho-MT com OS seguintes azimutes e distâncias 210º0245" e 40,23
m até o vértice M3, de coordenadas N 8.175.709,31m e E 318.904,77m:; 210º44'60" e 23,61
m até o vértice M4, de coordenadas N 8.175.688,94m e E 318.892,87m; deste segue
confrontando com terras de Mário Luís Haas com os seguintes azimutes e distâncias
278º58'25" e 389,79 m até o vértice M5, deste segue confrontando com terras do Municipio
perímetro foram calculados no plano de Projeção U TM, avaliado em R$ 68.580,00
(sessenta e oito mil, quinhentos e oitenta reais).
Art. 4º - À transferência do imóvel de propriedade do Município para o permutante, ocorrerá
através de Escritura Pública, não havendo qualquer pagamento financeiro a qualquer um
dos Permutantes, vez que a área de terras e valor de avaliação são idênticos.
Art. 5º - Cada permutante será responsável pelo Pagamento de sua parte das despesas
decorrentes da permuta.
Art. 6º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Voa gIMT, 07 de Novembro de 2023.
Le
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