norma nº 840/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho
CNPJ: 15.943.434/0001-00
LEI Nº 840, de 07 de Dezembro de 2023.
Dispõe sobre a alteração e atualização dos
anexos da Lei Municipal nº 821 de 19 de Junho
de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias -— LDO 2024 e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizado a alterar, adequar e atualizar, ações, programas e
metas financeiras Para O exercício 2024, Anexo da Lei Municipal nº 821, de
Art. 2º, A Lei Municipal que instituir O Orçamento para o Exercício 2024,
regida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - 2024) em consonância à
Lei do Plano Plurianual (PPA — 2022/2025) já conterá necessária e
obrigatoriamente as alterações e adequações introduzidas por esta Lei, na
forma dos respectivos anexos do art. 1º e parágrafo único.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho do Estado de Mato
Grosso, aos sete do mês de Dezembro de dois mil e vinte e três,