norma nº 841/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
: É Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho — MT
CNPJ; 15.943.434/0001 - 00
LEI Nº 841, de 07 de Dezembro de 2023,
AUTORIZA (6) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONSTRUIR CASA PARA
MORADIA DE IDOSOS com
. VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATO
GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das atribuições que lhe
confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do
município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a construir um imóvel residencial de
porte popular ao Sr. Evangelista Monteiro Burilo e sua esposa Sra. Maria Luiza de Jesus, que
atualmente vivem em condições precárias, em casa de madeira com alto risco de vida de
ambos, constituindo vulnerabilidade social.
Art. 2º — A construção será realizada no terreno de propriedade dos beneficiários, localizado
na Rua Floriano Peixoto, Parque Araguaia, Ribeirãozinho — MT, sendo limitada ao valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 3º — As despesas com aplicação da presente lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, ficando autorizada suplementação se necessário.
Art. 4º — As Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato
Grosso aos sete dias do mês de Dezembro de 2023.
Ronivon Pãrreira das Neves
deja unicipal
RUA SÃO JOÃO, S/Nº - CENTRO - FONE/3415-1129 - RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000