norma nº 843/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho - MT
e CNPJ: 15.943.434/0001 - 00
LEI Nº 843, de 12 de Dezembro de 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR A COMPRA E
DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
DESTINADOS A REFORMA DO PRÉDIO DA
POLICIA MILITAR DE RIBEIRÃOZINHO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATO
GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das atribuições que lhe
confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do
município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir e doar materiais de
construção destinado à reforma do prédio da Policia Militar de Ribeiráozinho — MT, a fim de
auxiliar a referida reforma, limitado aos seguintes itens:
|- 92 m? de Telha Termoacústica com Forro de PVC;
Il - 2.000 tijolos 08 furos
HI - 02 (duas) coluna de treliça de 6 (seis) metros
IV - 8 (oito) colunas armadas ferro 5/16 ou 8mm no tamanho de 6 (seis) metros.
Art. 2º — As despesas com aplicação da presente lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, ficando autorizada suplementação se necessário.
Art. 3º — As Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato
Grosso aos doze dias do mês de Dezembro de 2023.
atreira das Neves
NU ee
Preféiti Municipal
RUA SÃO JOÃO, S/Nº - CENTRO - FONE: 3415-1129 — RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000