norma nº 842/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho — MT
CNPJ: 15,943.434/0001 - 00
LEI Nº 842, de 12 de Dezembro de 2023,
“Dispõe sobre a autorização de abertura de
Crédito Adicional Especial, e inclusão de
metas, ações, programas e projeto/atividade
no PPA 2022/2025, e LDO/2022, e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das
atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito
Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no valor de R$
562.175,00 (quinhentos e sessenta e dois mil, cento e setenta e cinco reais), no
Orçamento Municipal vigente.
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho
Poder: 11 Secretaria Mun. De Cultura e Turismo
Orgão: 01 Gabinete do Secretário
Função: 13 Cultura
SubFunção: 392 Difusão Cultural
Programa: 6055 Gestão da Cultura e Turismo
Projeto/Atividade: 2160 — Realização da Copa COFAR 2023
Elemento da Despesa: 3.3.90.39 — Outros Serviços - PJ R$ 500.000,00 fonte 701
3.3.90.39 — Outros Serviços - PJ R$ 62.175,00 fonte 501
Art. 2º - O recurso para cobertura da fonte 701 do Crédito Adicional Especial
aberto no artigo anterior virá por Excesso de Arrecadação vinculado ao
Convênio nº 1553-2023 da SECEL, já no tocante a fonte 501 virá por meio de
Anulação de Despesas conforme previsto no inciso III, 8 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964
Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos
instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).
Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 12 de dezembro
de 2023.
RUA SÃO JOÃO, S/Nº - CENTRO - FONE: 3415-1129 — RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000