norma nº 847/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho — MT
CNPJ: 15.943.434/0001 - 00
LEI Nº 847, de 27 de Dezembro de 2023,
“Dispõe sobre a autorização de abertura de
Crédito Adicional Especial, e inclusão de
metas, ações, programas e projeto/atividade
no PPA 2022/2025, e LDO/2022, e dá outras
providências.”
e O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das
atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito
Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no valor de R$
633.780,00 (seiscentos e trinta e três mil, setecentos e oitenta reais), no
Orçamento Municipal vigente.
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho
Poder: 1 Secretaria Mun. De Cultura e Turismo
Orgão: 01 Gabinete do Secretário
Função: 13 Cultura
SubFunção: 392 Difusão Cultural
Programa: 6055 Gestão da Cultura e Turismo
Projeto/Atividade: 2083 — Promoção de Eventos Culturais, Festivos e Tradicionais
Elemento da Despesa: 3.3.90.39 — Outros Serviços - PJ R$ 560.000,00 fonte 701
3.3.90.39 — Outros Serviços - PJ R$ 73.780,00 fonte 501
Art. 2º - O recurso para cobertura da fonte 701 do Crédito Adicional Especial
aberto no artigo anterior virá por Excesso de Arrecadação vinculado ao
Convênio nº 1551-2023 da SECEL, conforme Previsto no inciso III, $1º do art.
43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964
Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos
instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 1 01/00, (PPA/LDO/LOA).
RUA SÃO JOÃO, S/Nº — CENTRO - FONE: 3415-1129 — RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-0
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Art. 4º. A Presente lei entrará em vigor com efeitos retroativos, a partir do dia
primeiro de dezembro de dois mil e vinte e três.
Gabinete do Prefeito do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado
de Mato Grosso aos vinte e sete dias do mês de Dezembro de 2023.
I das Neves
PrefeitoMunicipal
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