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norma nº 856/2024

Tipo Lei
Número / Ano 856 / 2024
Date 2024-05-17
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, dá outras providências.
native_id1025

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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho — MT
CNPJ: 15,943.434/0001 - 00
LEI Nº 856- de 15/05/2024.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATO
GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das atribuições
que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER
a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito
Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no valor R$
3.628.222,17 (três milhões, seiscentos e vinte e oito mil e duzentos e vinte e dois
reais e dezessete centavos, no Orçamento Municipal vigente.
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho
Poder: 06 Secretaria Mun. de Obras e Serv Urbanos
Orgão: 01 Gabinete do Secretário
Função: 15 Urbanismo
SubFunção: 451 Infra-Estrutura Urbana
Programa: 4030 Gestão de Malha Viária Urbana
Projeto/Atividade: 1015 — Pavimentação de Vias Públicas
Elemento da Despesa: 4.4.90.51 — Obras e Instalações — R$ 3.286.858,46 — fonte 701
4.4.90.51 — Obras e Instalações — R$ 341.363,71 — fonte 500
Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo
anterior virá por Excesso de Arrecadação, na fonte 701, vinculado ao Convênio
da SINFRA sob nº 0644-2024, e o recurso da contrapartida, que será
contabilizado na fonte 500, a cobertura será por meio de Anulação de Despesa,
conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos
instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).
Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 15 de maio de 2024,
Ui)
Ronivon P bobina das Neves
PrefeitôMMunicipal
6N),
RUA SÃO JOÃO, S/Nº - CENTRO - FONE: 3415-1129 - RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000

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