| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 857 / 2024 |
| Date | 2024-05-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro, dá outras providências. |
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ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho — MT CNPJ; 15.943.434/0001 - 00 e - o EN É LEI Nº 857- de 15/05/2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no valor de R$ 14.744,70 (quatorze mil e setecentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos), no Orçamento Municipal vigente. Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho Poder: 04 Secretaria Mun. de Finanças Orgão: 01 Gabinete do Secretario Função: 04 Administração SubFunção: 123 Administração Financeira Programa: 3030 Gestão do Sistema Financeiro Projeto/Atividade: 2168 — Previdenciária Finanças — Cessão Onerosa Elemento da Despesa: 3.1.91.13 — Obrigações Patronais — R$ 14.744,70 Fonte de Recurso: 2.901 Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior virá por Superavit Financeiro, na fonte de recurso nº 901, conforme previsto no inciso IIl, $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA). Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeifãozinho/MT, 15 de maio de 2024. RUA SÃO JOÃO, S/Nº - CENTRO - FONE: 3415-1129 — RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000