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norma nº 857/2024

Tipo Lei
Número / Ano 857 / 2024
Date 2024-05-17
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro, dá outras providências.
native_id1026

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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho — MT
CNPJ; 15.943.434/0001 - 00
e -
o EN É
LEI Nº 857- de 15/05/2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATO
GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das atribuições
que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER
a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito
Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no valor de
R$ 14.744,70 (quatorze mil e setecentos e quarenta e quatro reais e setenta
centavos), no Orçamento Municipal vigente.
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho
Poder: 04 Secretaria Mun. de Finanças
Orgão: 01 Gabinete do Secretario
Função: 04 Administração
SubFunção: 123 Administração Financeira
Programa: 3030 Gestão do Sistema Financeiro
Projeto/Atividade: 2168 — Previdenciária Finanças — Cessão Onerosa
Elemento da Despesa: 3.1.91.13 — Obrigações Patronais — R$ 14.744,70
Fonte de Recurso: 2.901
Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo
anterior virá por Superavit Financeiro, na fonte de recurso nº 901, conforme
previsto no inciso IIl, $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos
instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).
Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeifãozinho/MT, 15 de maio de 2024.
RUA SÃO JOÃO, S/Nº - CENTRO - FONE: 3415-1129 — RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000

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