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norma nº 858/2024

Tipo Lei
Número / Ano 858 / 2024
Date 2024-05-17
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, dá outras providências.
native_id1027

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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho — MT
CNPJ: 15.943.434/0001 - 00
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LEI Nº 858 - de 15/04/2024.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATO
GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das atribuições
que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER
a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito
Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no valor R$ 33.197,11
(trinta e três mil, e cento e noventa e sete reais onze centavos), no Orçamento
Municipal vigente.
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho
Poder: 11 Secretaria Mun. de Cultura
Orgão: 01 Gabinete do Secretário
Função: 13 Cultura
SubFunção: 392 Difusão Cultural
Programa: 6055 Gestão da Cultura e Turismo
Projeto/Atividade: 2169 — Manutenção e Encargos - Lei Aldir Blanc
Modalidade de Aplicação: 3.3.90 — Despesas Correntes — R$ 13.197,11
4.4.90 — Despesas de Capital - R$ 20.000,00
Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo
anterior virá por Excesso de Arrecadação, na fonte 904, vinculados à Lei Federal
nº 14.399, de 8 de Julho de 2022, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos
instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).
Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 15 de maio de 2024.
RUA SÃO JOÃO, S/Nº - CENTRO - FONE: 3415-1129 - RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000

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