| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 858 / 2024 |
| Date | 2024-05-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, dá outras providências. |
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ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho — MT CNPJ: 15.943.434/0001 - 00 CS sa RES at É Leo É > LEI Nº 858 - de 15/04/2024. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no valor R$ 33.197,11 (trinta e três mil, e cento e noventa e sete reais onze centavos), no Orçamento Municipal vigente. Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho Poder: 11 Secretaria Mun. de Cultura Orgão: 01 Gabinete do Secretário Função: 13 Cultura SubFunção: 392 Difusão Cultural Programa: 6055 Gestão da Cultura e Turismo Projeto/Atividade: 2169 — Manutenção e Encargos - Lei Aldir Blanc Modalidade de Aplicação: 3.3.90 — Despesas Correntes — R$ 13.197,11 4.4.90 — Despesas de Capital - R$ 20.000,00 Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior virá por Excesso de Arrecadação, na fonte 904, vinculados à Lei Federal nº 14.399, de 8 de Julho de 2022, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA). Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 15 de maio de 2024. RUA SÃO JOÃO, S/Nº - CENTRO - FONE: 3415-1129 - RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000