| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 859 / 2024 |
| Date | 2024-05-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro, dá outras providências. |
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ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho — MT CNPJ: 15.943.434/0001 - 00 E as E TEEN 152 7 LEI Nº 859 - de 15/05/2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no valor R$ 29.782,87 (vinte e nove mil e setecentos e oitenta e dois mil e oitenta e sete centavos), no Orçamento Municipal vigente. Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho Poder: 11 Secretaria Mun. de Cultura Orgão: 01 Gabinete do Secretário Função: 13 Cultura SubFunção: 392 Difusão Cultural Programa: 6055 Gestão da Cultura e Turismo Projeto/Atividade: 2170 — Manutenção e Encargos - Lei Paulo Gustavo Modalidade de Aplicação: 3.3.90 — Despesas Correntes — R$ 29.782,87 Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior virá por Superavit Financeiro, na fonte 715, apurado no Balanço Patrimonial, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA). Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 15 de maio de 2024. RUA SÃO JOÃO, S/Nº - CENTRO - FONE: 3415-1129 - RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000