br-locleg corpus explorer

← Ribeirãozinho (MT)

norma nº 859/2024

Tipo Lei
Número / Ano 859 / 2024
Date 2024-05-17
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro, dá outras providências.
native_id1028

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho — MT
CNPJ: 15.943.434/0001 - 00
E as
E TEEN 152
7
LEI Nº 859 - de 15/05/2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATO
GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das atribuições
que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER
a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito
Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no valor R$ 29.782,87
(vinte e nove mil e setecentos e oitenta e dois mil e oitenta e sete centavos),
no Orçamento Municipal vigente.
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho
Poder: 11 Secretaria Mun. de Cultura
Orgão: 01 Gabinete do Secretário
Função: 13 Cultura
SubFunção: 392 Difusão Cultural
Programa: 6055 Gestão da Cultura e Turismo
Projeto/Atividade: 2170 — Manutenção e Encargos - Lei Paulo Gustavo
Modalidade de Aplicação: 3.3.90 — Despesas Correntes — R$ 29.782,87
Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo
anterior virá por Superavit Financeiro, na fonte 715, apurado no Balanço
Patrimonial, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964.
Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos
instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).
Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 15 de maio de 2024.
RUA SÃO JOÃO, S/Nº - CENTRO - FONE: 3415-1129 - RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000

open original →