| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 860 / 2024 |
| Date | 2024-05-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro, dá outras providências. |
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ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho — MT CNPJ: 15.943.434/0001 - 00 LEI Nº 860- de 15/05/2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no valor R$ 127.590,53 (cento e vinte e sete mil e quinhentos e noventa reais e cinquenta e três centavos), no Orçamento Municipal vigente. Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho Poder: 06 Secretaria Mun. de Viação e Obras Orgão: 01 Gabinete do Secretário Função: 15 Urbanismo SubFunção: 451 Infra-Estrutura Urbana Programa: 4030 Gestão da Malha Viaria Urbana Projeto/Atividade: 1011 “Construção de Calçadas, Guias, Sarjetas, Passeio e Sarjetas Elemento da Despesa: 4.4.90-51 — Obras e Instalações — R$ 127.590,53 Fonte de Recurso: 2.755 Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior virá por superávit Financeiro, na fonte 755, apurado no Balanço Patrimonial, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA). Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 15 de maio de 2024. Wa das Neves unicipal Ronivon RUA SÃO JOÃO, S/Nº - CENTRO - FONE: 3415-1129 — RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000