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norma nº 860/2024

Tipo Lei
Número / Ano 860 / 2024
Date 2024-05-17
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro, dá outras providências.
native_id1029

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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho — MT
CNPJ: 15.943.434/0001 - 00
LEI Nº 860- de 15/05/2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATO
GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das atribuições
que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER
a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito
Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no valor R$ 127.590,53
(cento e vinte e sete mil e quinhentos e noventa reais e cinquenta e três
centavos), no Orçamento Municipal vigente.
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho
Poder: 06 Secretaria Mun. de Viação e Obras
Orgão: 01 Gabinete do Secretário
Função: 15 Urbanismo
SubFunção: 451 Infra-Estrutura Urbana
Programa: 4030 Gestão da Malha Viaria Urbana
Projeto/Atividade: 1011 “Construção de Calçadas, Guias, Sarjetas, Passeio e Sarjetas
Elemento da Despesa: 4.4.90-51 — Obras e Instalações — R$ 127.590,53
Fonte de Recurso: 2.755
Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo
anterior virá por superávit Financeiro, na fonte 755, apurado no Balanço
Patrimonial, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964.
Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos
instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).
Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 15 de maio de 2024.
Wa das Neves
unicipal
Ronivon
RUA SÃO JOÃO, S/Nº - CENTRO - FONE: 3415-1129 — RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000

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