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norma nº 861/2024

Tipo Lei
Número / Ano 861 / 2024
Date 2024-05-17
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, dá outras providências.
native_id1030

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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho — MT
CNPJ: 15.943.434/0001 - 00
LEI Nº 861- de 15/05/2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATO
GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das atribuições
que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER
a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito
Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no valor R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais ), no Orçamento Municipal vigente.
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho
Poder: 07 | Secretaria Mun. de Saúde
Orgão: 02 Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 Saúde
SubFunção: 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 7030 MAC — Média e Alta Complexidade
Projeto/Atividade: 1029 - Aquisição de Equipamento e material Permanente
Elemento da Despesa: 4.4.90-52 — Equipamento e Material Permanente — R$
400.000,00
Fonte de Recurso: 1.701
Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo
anterior virá por excesso de arrecadação, na fonte 701, conforme previsto no art.
43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos
instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).
Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribe jrãozinho/MT, 15 de maio de 2024.
RUA SÃO JOÃO, S/Nº - CENTRO - FONE: 3415-1129 — RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000

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