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norma nº 863/2024

Tipo Lei
Número / Ano 863 / 2024
Date 2024-05-17
EmentaInstitui e regulamenta o plano municipal de cultura do municipio de Ribeirãozinho, estado de Mato Grosso, e dá outras providências
native_id1032

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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho — MT
CNPJ: 15.943.434/0001 - 00
LEI Nº 863- de 15/05/2024.
“Institui e regulamenta o Plano Municipal de
Cultura no Munícipio de Ribeirãozinho,
Estado de Mato Grosso, e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATO
GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das atribuições
gue lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER
a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído e aprovado o Plano Municipal de Cultura do Munícipio de
Ribeirãozinho — MT, em conformidade com a Lei que dispõe sobre o Sistema
Municipal de Cultura do Município de Ribeirãozinho, com vigência decenal para
o período de 2024 a 2034, sendo regido pelos seguintes princípios:
| - Liberdade de expressão, criação e fruição;
Il - Diversidade cultural;
Ill - Respeito aos direitos humanos;
IV - Direito de todos à arte e à cultura;
V - Direito à informação, à comunicação e à crítica cultural;
VI - Direito à memória e às tradições;
VII - Responsabilidade socioambiental;
VIII - Valorização da cultura como vetor do desenvolvimento sustentável;
IX — Democratização das instâncias de formulação das políticas culturais;
X - Responsabilidade dos agentes públicos pela implementação das políticas
culturais;
XI - Colaboração entre agentes públicos e privados para o desenvolvimento da
economia da cultura;
XII - Participação e controle social na formulação e acompanhamento das
políticas culturais.
Art. 2º. São objetivos do Plano Municipal de Cultura:
| - Reconhecer e valorizar a diversidade cultural e étnica do município de
Ribeirãozinho;
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II - Proteger e promover o patrimônio histórico e artístico, material imaterial;
III - Valorizar e difundir as criações artísticas e os bens culturais do município;
IV - Promover o direito à memória por meio da catalogação, registro, exposições,
arquivos, coleções e museus;
V - Democratizar o acesso à arte e à cultura e descentralizar a implementação
das políticas públicas de cultura;
VI - Estimular a presença da arte e da cultura no ambiente educacional;
VII — Estimular a transversalidade com as políticas do esporte, lazer, turismo,
assistência social, educação e meio ambiente;
VIII - Estimular o pensamento crítico e reflexivo em torno dos valores simbólicos;
IX - Estimular a sustentabilidade socioambiental;
X - Desenvolver a economia solidária, a economia criativa e a economia da
cultura, apoiando o mercado interno, incentivando o consumo cultural, a
circulação e a exportação de bens, serviços e conteúdos culturais do município;
XI - Reconhecer os saberes, conhecimentos e expressões tradicionais e os
direitos de seus detentores;
XII - Qualificar a gestão na área cultural no setor público;
XIII - Capacitar, profissionalizar e especializar os agentes e gestores culturais;
XIV - Consolidar processos de consulta e participação da sociedade na
formulação das políticas culturais;
XV - Ampliar a presença e o intercâmbio da cultura brasileira no mundo
contemporâneo;
XVI - Fortalecer o Sistema Municipal de Cultura.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES
Art. 3º. O Plano Municipal de Cultura será regido pelas seguintes diretrizes.
| - Garantir a liberdade, a integração e o respeito a todas as manifestações
culturais, tendo a diversidade cultural como patrimônio e referência permanente;
Il - Estimular a ampliação do acesso e difusão das atividades criativas do
município, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população e
fortalecimento da sua cultura;
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HI - Intensificar o planejamento de programas e ações voltadas ao campo
cultural;
IV - Incentivar e difundir produções artísticas e pesquisas acadêmicas que
destaquem, valorizem e contribuam para a construção da memória e ampliação
do conhecimento sobre a história e desenvolvimento do município;
V - Construir a casa da cultura com salas e auditório, reformar e modernizar os
equipamentos culturais públicos existentes no município, principalmente a
Biblioteca Municipal;
VI - Estimular a construção de novos equipamentos culturais que atendem às
diversas manifestações culturais das artes cênicas e da música;
VII- Fomentar a diversificação das fontes de financiamento e atrair recurso da
iniciativa privada como fonte fomentadora das ações culturais do município:
VIII - Valorizar o artista local pelo estímulo à capacidade criativa do cidadão, à
manutenção de grupos culturais tradicionais ao apoio a produção artística e as
manifestações culturais das diversas áreas;
IX- Promover a identificação das diversas manifestações culturais, seja
individual, coletiva ou institucional, para a catalogação e criação da cartografia
cultural do município;
X - Assegurar mecanismo de fomento financeiro para a gestão da cultura e da
política cultural;
XI- Induzir estratégias de sustentabilidade nos processos culturais;
XII - Estabelecer programas e ações nos bairros, zonas rurais, do município a
fim de promover a descentralização do acesso aos bens e produções culturais
existentes;
XIII - Qualificar profissionalmente os gestores públicos e os sujeitos culturais
para a melhoria dos serviços prestado a comunidade e aumentar a capacidade
de produção criativa e de organização;
XIV - Estimular a formação cultural da população promovendo ações, oficinas,
cursos, formação, qualificação e profissionalização das práticas dos segmentos
culturais;
XV - Aprimorar a relação e a forma de atuação da cultura com os meios de
comunicação para fortalecimento da divulgação da cultura do município;
XVI- Promover permanentemente a divulgação dos serviços públicos da cultura
a fim de contemplar e atingir o maior número de pessoas, visando à
democratização da informação e de dados relativo à cultura;
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XVIl- Promover a atuação transversal da política de cultura com outras políticas
como: educação, turismo, assistência social, saúde, meio ambiente, agricultura,
planejamento, gestão e infraestrutura;
XViIll- Implantar mecanismo de apoio a projetos culturais, democratizando o
acesso aos recursos destinados a cultura, por meio do Fundo Municipal de
Política Cultural;
IXX- | Promover a preservação documental da história e da memória do
município e das produções artísticas, modernizando a rede de arquivos de forma
a torná-la adequada a receber todo tipo de acervo e facilitar o acesso da
população;
XX- Reconhecer a cultura como indutora da inclusão social, do desenvolvimento
humano e do respeito as diferenças;
XXI - Fortalecer as culturas tradicionais do município, sobretudo a cultura
indígena/ameríndia, a cultura regional e a cultura afro-brasileira;
XXII - Promover, estimular e assegurar a participação da sociedade civil no Plano
Estratégico de Cultura, mantendo o debate e a participação nas decisões, por
meio do Conselho Municipal de Política Cultural, nos fóruns anuais realizados no
município e nas conferências municipais de cultura.
CAPÍTULO III
DO FINANCIAMENTO
Art. 4º. A partir do exercício financeiro do ano de 2025 o Executivo Municipal
investirá anualmente o valor mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do
Orçamento Anual da Secretaria Municipal de Cultura para o Fundo Municipal de
Cultura, para financiar as políticas culturais pactuadas neste Plano, prevendo
esses valores nos planos plurianuais (PPAs), nas leis de diretrizes orçamentárias
(LDOs) e nas leis orçamentárias anuais (LOAs), dando prioridade para as ações
constantes do Anexo | desta lei.
Art. 5º. O Fundo Municipal de Política Cultural será o principal mecanismo de
fomento às políticas culturais e deverá observar as diretrizes, metas e as ações
do Plano Municipal de Cultura.
Art. 6º. O Conselho Municipal de Política Cultural acompanhará e fiscalizará a
aplicação dos recursos, na forma do seu regulamento.
Parágrafo Único: O órgão gestor municipal de cultura, na condição de
coordenador executivo do Plano Municipal de cultura deverá estimular a
diversificação dos mecanismos de financiamento para a cultura de forma a
atender os objetivos desta lei e elevar o total de recursos destinados para
garantir o seu cumprimento.
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CAPÍTULO IV
SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 7º. O monitoramento e a avaliação do Plano Municipal de Cultura serão
realizados por meio do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais
- SNIIC e do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMUC,
instrumento de reconhecimento da cidadania cultural e de gestão das políticas
públicas municipais de cultura, que organiza e disponibiliza as informações sobre
os diversos fazeres culturais do município, bem como seus espaços e
produtores.
Art. 8º. O Sistema Municipal de Informação e Indicadores Culturais - SMUC terá
as seguintes características:
| - Obrigatoriedade da inserção e atualização permanente de dados sobre a
atividade Cultural do município de Ribeirãozinho;
Il- Caráter declaratório;
Ill - Processo informatizado de declaração, armazenamento e extração de
dados;
IV - Ampla publicidade e transparência para as informações declaradas e
sistematizadas, preferencialmente em meios digitais, atualizados
tecnologicamente e disponível na internet.
Art. 9º. O processo de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Cultural
contará com a participação do Conselho Municipal de Política Cultural, tendo o
apoio dos agentes culturais, institutos de pesquisa, entidades culturais e
organizações socioculturais, que acompanharão remotamente as informações
inseridas no SMUC e por meio dos fóruns anuais de cultura do município.
CAPÍTULO V
DA REVISÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10º. O Plano Municipal de Cultura será revisto periodicamente, tendo como
objetivo a atualização e o aperfeiçoamento de suas diretrizes e metas.
Parágrafo Único: A primeira revisão do Plano Municipal de Cultura será
realizada após 4 anos da promulgação desta Lei, sendo as próximas revisões no
período de 3 (três) em 3 (três) anos até o término de sua vigência, sendo
assegurada a participação do Conselho Municipal de Política Cultural e ampla
representação do poder público e da sociedade civil.
Art. 11. O processo de revisão das diretrizes e estabelecimento de metas para
o Plano Municipal de Cultural será desenvolvido por uma coordenação executiva
composta por membros do Conselho Municipal de Política Cultural e do órgão
gestor municipal de cultura.
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Art. 12. O Poder Executivo Municipal deverá dar ampla publicidade e
transparência ao seu conteúdo, bem como a realização de suas diretrizes e
metas, estimulando a transparência e o controle social em sua implementação.
Art. 13. A Conferência Municipal de Cultura e os Fóruns Setoriais serão
realizados pelo Poder Executivo e o Conselho de Política Cultural, responsáveis
pela realização de debate das estratégias e o estabelecimento de cooperação
entre os agentes públicos e a sociedade civil para a implementação do Plano
Municipal de Cultura.
Art. 14. O percentual previsto no Art. 4º, de no mínimo 10% (dez por cento) para
a área da cultura a partir do exercício financeiro de 2025, para fins de
financiamento da Cultura e fortalecimento continuo do seu orçamento, a ser
consignado nos instrumentos de planejamentos Municipal, aprovado pela
presente Lei, somente poderá ser assegurado caso haja disponibilidade
financeira nos Orçamentos a ser elaborados posteriormente.
Art. 15- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 15 de maio de 2024.
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APRESENTAÇÃO
O Plano Municipal de Cultura do Munícipio de Ribeirãozinho, configura um dos
mais importantes dispositivos obrigatórios do nosso Sistema Municipal de
Cultura, será o principal norteador das ações das políticas culturais e
institucionais adotadas para os próximos 10 (dez) anos.
O Plano ressalta o papel regulador, introdutor e fomentador da cultura do
município, considerando a concepção ampliada de cultura, entendida como
fenômeno social e humano e a sua diversidade de atuação na sociedade, como:
Cultura na sua dimensão simbólica da existência social de cada povo, os seus
patrimônios (material e imaterial), a sua memória e a sua cultura popular;
Cultura como espaço de promoção da cidadania e inclusão social;
Cultura como instrumento indutor da expressão do talento humano por meio dos
segmentos culturais e o mundo das artes;
Cultura como espetáculo para o estímulo à formação de público e plateia;
Cultura como ferramenta potencial de comunicação e difusão da informação e
de narrativas;
Cultura como desenvolvimento econômico e sustentável, geração de renda e
emprego. Motor precursor da economia Criativa do Estado de Mato Grosso;
Este Plano representa a conclusão de um ciclo iniciado em Abril de 2021, por
meio da adesão do município ao Sistema Nacional de Cultura, retomando assim
a continuidade do processo de implementação em janeiro de 2022, com o envio
atualizado do plano de trabalho ao Ministério da Cultura.
Desse modo, a gestão municipal, por meio do Departamento Municipal de
Cultura de Ribeirãozinho, retomou a implementação do seu CPF da Cultura,
constituído pelo seu Conselho Municipal de Políticas Culturais, que foi
reformulado e validado, o seu Fundo Municipal de Política Cultural, que garante
o orçamento e a regulamentação para a difusão cultural do município e, por fim,
o seu Plano Municipal de Cultura.
Construído democraticamente, as suas demandas e propostas foram levantadas
baseadas nos diversos encontros com a sociedade civil, os membros do
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Conselho Municipal de Políticas Culturais, artistas, entidades socioculturais e os
profissionais da cultura, cabendo citar:
O | Encontro de Artistas, Professores, Produtores Culturais e entidades
socioculturais realizados em janeiro de 2022;
A Conferência Municipal de Cultura, realizado em 18 de Novembro de 2022, que
levantou cerca de 41 propostas, com 45 participantes de diversos segmentos;
As reuniões do Conselho Municipal de Política Cultural, que apresentaram as
demandas segmentadas formalmente e nas discussões orais nas reuniões
gerais e reuniões segmentadas;
A participação da comunidade literária e das cadeias ligadas ao livro, leitura,
literatura e biblioteca, a qual possibilitou a construção de um importante
instrumento de planejamento.
A elaboração participativa do Plano Municipal de Cultura configura a interlocução
entre a sociedade civil e o poder público, parceria esta fundamental para uma
sociedade organizada e democrática. E simboliza o principal legado que a atual
gestão e o Conselho Municipal de Políticas Culturais pode deixar para a
população do Município de Ribeirãozinho.
O Plano apresenta as informações históricas, características e o perfil do
município, define o conceito de política cultural em curso, apresenta um
diagnóstico da área cultural municipal e por fim propõe metas e ações
estratégicas destinadas a suprir as necessidades diagnosticadas.
Sendo assim, o Departamento Municipal de Cultura, se orgulha por entregar à
sociedade de Ribeirãozense a finalização da implementação do seu CPF da
Cultura, por meio do Sistema Municipal de Cultura e seus dispositivos,
pois entendemos, que somente com estes componentes empoderados pela
sociedade é que garantimos a continuidade e o fortalecimento contínuo do
desenvolvimento cultural do município de Ribeirãozinho.
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ANEXO |
PLANO MUNICIPAL DE CULTURA
METAS, ESTRATÉGIAS E AÇÕES
O Plano Municipal de Cultura de Ribeirãozinho define as suas estratégias e
ações ao longo de 5 (cinco) programas específicos, nas demandas levantas no
relatório do Fórum Cultural Circula Portal do Araguaia em Ribeirãozinho,
realizados no dia 18 de novembro de 2022, onde foram discutidas, deliberadas
e votadas as propostas aqui constantes e nos objetivos do Sistema Municipal de
Cultura de Ribeirãozinho, instituído por meio da Lei Municipal nº 800/2023.
As escutas e coleta de propostas também ocorreram no | Encontro de Artistas,
Professores. Produtores Culturais e entidades socioculturais, realizados em 18
de novembro de 2022, na Escola Municipal Paulo Freire; nas reuniões
estratégicas de elaboração do Plano Municipal de Cultura do Conselho Municipal
de Políticas Culturais, que protocolaram suas propostas setoriais formalmente
documentadas e nas discussões orais das reuniões presenciais do CMPC;
As propostas e demandas do setor de Patrimônio, História e Memória foram
indicadas ao longo de 03 (três) reuniões com os membros do Coletivo/Instituto
de História e Memória de Ribeirãozinho, onde foram apontadas ações
estratégicas para a área do patrimônio e da memória de Ribeirãozinho e Mato
Grosso. As propostas dos profissionais da Economia Criativa foram acolhidas
durante o | Encontro Municipal com os professores da Escola Municipal Paulo
Freire realizados em 18 de Novembro de 2022, onde estiveram presentes 18
profissionais, que após diversos contatos com a classe, foi coletado os anseios
e as demandas da Juventude de Ribeirãozinho e Colônia Couto Magalhães.
Os Programas estratégicos reúnem metas e ações que visam o desenvolvimento
da cultura do município, atribuindo os seus devidos prazos para a sua realização,
considerando o período de vigência de 2024 a 2034.
Programa Estratégico 1: GESTÃO PÚBLICA E DEMOCRÁTICA DA CULTURA;
Programa Estratégico 2: PROGRAMA DE APOIO ÀS ARTES: ARTES CÊNICAS
(TEATRO, DANÇA E CIRCO), AUDIOVISUAL, ARTESANATO, ARTES
PLÁSTICAS E MÚSICA;
Programa Estratégico 3: PATRIMÔNIO, MEMÓRIA E CULTURA
TRADICIONAL;
Programa Estratégico 4: ECONOMIA CRIATIVA E ECONOMIA SOLIDÁRIA;
Programa Estratégico 5: PROGRAMA DO LIVRO, LEITURA, LITERATURA E
BIBLIOTECAS.
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Programa Estratégico 1:
GESTÃO PÚBLICA E DEMOCRÁTICA DA CULTURA
Sabe-se que as manifestações da Cultura Brasileira são diversificadas e vão
além daquilo que é produzido pelo saber formalizado. Elas nascem dos
diferentes costumes e tradições de um povo e podem ajudar a entender a história
das comunidades e dos bairros da cidade, como forma de expressão dos
sentimentos e valores de quem ali reside.
Nesse contexto, os objetivos, metas, estratégias e ações da gestão cultural para
o período de 2024 a 2034, elencados no Plano Municipal de Cultura do Município
de Ribeirãozinho, estão agrupados abaixo, as quais serão executadas
gradativamente, em conformidade com a realidade orçamentária, o calendário
de eventos e os desafios para as Políticas Públicas de Cultura, no sentido de
registrar e preservar a memória dos costumes ribeirãozense.
As ações serão executadas de forma que promovam a preservação e a difusão
de suas práticas, com destaque para o Patrimônio Material e Imaterial, para as
festas culturais e tradicionais, para as ações de reconhecimento às atividades
artesãs, à gastronomia local, bem como a difusão dessas práticas, para garantir
a toda população o acesso e a apropriação dos costumes culturais.
METAS PARA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA
|- SISTEMA NACIONAL DE CULTURA
ARTIGO 216-A DA CONSTITUIÇÃO QUE CRIA O SNC, PARA DAR
CONTINUIDADE DE COOPERAÇÃO TÉCNICA AO MUNICÍPIO COM A
ELABORAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DO SNC (Plano de Cultura, Conselho e
Fundo), Assim como a capacitação dos gestores.
||-COLETA DE INFORMAÇÃO, CADASTRAR DADOS DE DIVERSAS FONTES
E PRODUZIR INDICADORES E NOVAS APLICAÇÕES PARA INFORMAÇÕES.
É preciso implementar soluções tecnológicas de coleta de informações,
disponibilização de dados e divulgação do sistema. Com isso, será possível
integrar cadastros e dados de diversas fontes e produzir indicadores novas
aplicações para informações
[Il - É PRECISO FOMENTAR A PARTICIPAÇÃO DOS GESTORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS E TODA SOCIEDADE PARA COLABORAREM COM AS
INFORMAÇÕES SOBRE A DIVERSIDADE CULTURAL
A integração de diversas pesquisas e cadastros do SNIC também contribuirá
com a formação de uma grande base de dados sobre a cultura do município (a
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IV- A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS
CONHECIMENTOS E EXPRESSÕES DAS CULTURAS POPULARES E
TRADICIONAIS IMPLANTADAS.
Para proteção dos conhecimentos e expressões culturais será necessário
aprovar as Leis apropriada.
V- SISTEMA NACIONAL DE PATRIMÔNIO DAS UNIDADES MUNICIPAIS
COM LEGISLAÇÃO E POLÍTICA DE PATRIMÔNIO APROVADAS.
É preciso incentivar a participação no SNPC, por meio da assinatura de acordo
de cooperação para que a população de Ribeirãozinho mobilizem e juntos,
possam constituir ações de desenvolvimento de políticas de preservação de
patrimônio.
VI- CRIAR PROJETOS DE APOIO A SUSTENTABILIDADE ECONÔMICA
DA PRODUÇÃO CULTURAL;
É necessário estabelecer parcerias com outras instituições, como o serviço de
apoio às micro e pequenas empresas (Sebrae) Bancos e Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE) e outras secretarias
Vil- PROGRAMAR EVENTOS MUNICIPAIS, E PARTICIPAR DE EVENTOS
REGIONAIS E ESTADUAIS;
Programar em calendário eventos municipais e regionais, abrindo a participação
em eventos, feiras livres regionais e estaduais garantido recursos para as
modalidades.
Vil - AUMENTAR O PESO DOS ASPECTOS CULTURAIS NO
DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
Firmar apoio do termo de cooperação técnica entre a Secretaria de Comunicação
Social e Cultura e Secretaria de Turismo.
IX - TER A DISCIPLINA DE ARTE CULTURAL NA ESCOLA MUNICIPAL
PÚBLICA.
O objetivo dessa política é fazer da escola um grande espaço para a circulação
da cultura municipal, acesso aos bens culturais e respeito a sua diversidade.
X- TER NOVOS CURSOS TÉCNICOS EM ARTE CULTURAL, QUALIFICAR
PESSOAS EM CURSOS, OFICINAS FÓRUNS E SEMINÁRIOS NA ÁREA
CULTURAL.
É possível ampliar números de grupos ou coletivos estáveis por meio de poio às
linguagens artísticas (música, artes visuais, teatro, entre outras)
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XI — GARANTIR A BIBLIOTECA PÚBLICA ATIVA.
Garantir que a biblioteca realize seu importante papel como principal instituição
cultural da cidade, ao provê-la com acervos constantemente renovados. O
Gestor garantirá em seus orçamentos, recursos para a manutenção,
modernização e comunicação desse espaço, além de formar funcionários
qualificados e dedicados.
2. CULTURA
1º Aspecto: SEGMENTOS CULTURAIS, MANIFESTAÇÕES E BENS
CULTURAIS:
Os segmentos culturais e linguagens artísticas no município.
As manifestações culturais existentes, tradicionais e contemporâneas. A
importância social e econômica da cultura para o município.
O patrimônio cultural material e imaterial e os movimentos culturais.
Os públicos e os formatos de fruição e consumo cultural. Os principais projetos
públicos e privados.
A estrutura de apoio, fomento e financiamento à cultura.
2º Aspecto: INFRAESTRUTURA FÍSICA E TECNOLÓGICA
e Situação dos espaços e equipamentos públicos e privados: quantidade,
tipo, localização, formas de uso dos centros de cultura, auditórios, cinemas,
bibliotecas, arquivos e lugares públicos, como: quadras, parques, praças e ruas.
. O mercado de produtos e serviços culturais e de apoio à cultura, no qual
são comprados os insumos e vendidos os produtos e serviços culturais.
º Condições de acesso e acessibilidade. Grau de facilidade para o público
em geral e para públicos especiais como: deficientes, idosos, crianças e
adolescentes.
. Situação dos serviços tecnológicos e redes de comunicação, em especial
a internet.
3º Aspecto: INSTITUCIONAL / GESTÃO
. A estrutura da Prefeitura e o grau de implantação do Sistema Municipal
de Cultura. Existência de órgão gestor específico, conselho, fundo de cultura e
quadro de pessoal.
e Os instrumentos legais associados à cultura: leis, decretos e outras
normas relevantes que demonstrem o nível de institucionalização.
º Orçamento municipal e formas de financiamento à cultura.
. Recursos orçados e aplicados no custeio e em investimentos.
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. Dinâmica da participação social e suas instâncias. Conferências,
conselhos, fóruns, colegiados e outras formas de consulta e participação.
. Relacionamentos institucionais no âmbito da Prefeitura e com outras
instituições, empresas e entidades para ações culturais e a atuação da Câmara
de Vereadores.
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