| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 864 / 2024 |
| Date | 2024-05-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, dá outras providências. |
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ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho — MT CNPJ; 15.943.434/0001 - 00 LEI Nº 864- de 15/05/2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no valor R$ 175.873,00 (cento e setenta e cinco mil e oitocentos e setenta e três reais), no Orçamento Municipal vigente. Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho Poder: 07 Secretaria Mun. de Saúde Órgão: 02 Fundo Municipal de Saúde Função: 10 Saúde Sub-Função: 301 Atenção Básica Programa: 7010 Atenção Básica a Saúde Projeto/Atividade: 1026 - Construção e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde Elemento da Despesa: 4.4.90-51 — Obras e Instalações — R$ 175.873,00 Fonte de Recurso: 1.755 Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior virá por excesso de arrecadação, na fonte 755, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA). Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 15 de maio de 2024. RUA SÃO JOÃO, S/Nº - CENTRO - FONE: 3415-1129 - RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000