norma nº 2/1995

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Ribeirãozinho
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/95 Em,06 de março de 1,995.
"Dispõe sobre a apreciação das +
Contas do Prefeito Municipal, re-
ferente ao exercício de 1.993,"
4 CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições, nos termos do Art. 36, VIII
Arte 33, inciso VI e Art, 23, "caput" da Lei Orgânica deste Muni cíi-
Pio, aprovou e o Presidente da Câmara, Promulga o Seguinte Decreto +
Legislativos
Arte 1º — Ficam aprovadas as contas do Prefej-
to Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, referentes ao
exercício de 1.993, de comformidade com 9 parecer do Egrégio Tribu-
nal de contas deste Estado
Art, 2º — Este Decreto Legislativo entrará em!
a vigor na data de Sua publicação, Tevogando-se as disposições em con
trário,
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE +
Sala das Sessões da Câmara, aos 06 dias do mês
de março de 1.995
Agusti. de Souza Campos
Presidente