norma nº 6/1996

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“[cipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, referente ao Exercício
deste Estado “
Estado de Mato Grosso
“=> Câmara Municipal de Ribeirãozinho
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DECRETO LEGISLANIVO nº 007/96 Em, 30 de dezembro de 15964
Ragistrado Sob n.º 007/96.
tivo MOS Fignals "Dispõe sobre a apreciação das t|
EndO (lo apo Contas do Prefeito Municipal,ã +
data referente ao exercício de 1.995u
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIBRIRÃOZINHO, Estado de Mato +
Grosso, no uso de suas atribuições, nos termos do Art. 36 VIII - Art.
33, inciso VI e Art. 53, "caput da Lei Orgânica deste Município, apro
Vou e o Presidente da Câmara Promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Ari, 1º - Ficam aprovadas as contas “do Prefeito Muni -
de 1.995, de conformidade com o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas
Arte 2º — Este Decreto Legislativo entrará em vigor 1
na data de sua publicação, revogando-se as dispobições em contrário.
REGISTRE — sm.
PUBLIQUE - ga,
CUMPRA = sz,
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 30 dias do
mês de dezembro de 1,996,
Agusti. Souza Campos
Presidente