| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-04-08 |
| Ementa | Requerimento ao excelentíssimo senhor Mauro mendes, governador do estado de Mato Grosso, a fim de que dê execução as medidas divulgadas na imprensa mato-grossensee relativas à moratória da soja em áreas convertidas legalmente neste estado. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO/MT Ass. Presidente REQUERIMENTO Nº 03/2024 Com fulcro no que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ribeirãozinho/MT, resolveram os Vereadores(as) subscritores encaminhar à consideração do Soberano Plenário REQUERIMENTO ao Excelentíssimo Senhor Mauro Mendes, Governador do Estado de Mato Grosso, a fim de que dê execução as medidas divulgadas na imprensa mato-grossense relativas à Moratória da Soja em áreas convertidas legalmente neste estado. O governo do estado reuniu-se em 21 de novembro de 2023! com prefeitos, deputados, produtores rurais e representantes de entidades do agronegócio de Mato Grosso, momento no qual foram sugeridas pelos 92 (noventa e dois) Prefeitos signatários de documento entregue ao Governador, a revisão dos incentivos fiscais e denúncia ao CADE relacionados à Moratória da Soja - pernicioso pacto comercial que proíbe entre seus signatários o financiamento e a comercialização de soja oriunda de áreas do Bioma Amazônia convertidas após julho de 2008, mesmo que legalmente. Naquele ato o Governador declarou: “A moratória é um desrespeito contra os produtores e cidadãos mato- grossenses e também contra o Congresso Nacional, pois passa por cima do próprio Código Florestal Brasileiro, que é uma das leis ambientais mais importantes aprovadas nos últimos anos. Essas empresas não estão respeitando isso. Estão usando o poderio econômico que possuem para impor esse mecanismo”. E, afirmou o compromisso com as entidades e com Os quase cem prefeitos presentes que representam a população e a classe produtora, assentando: “Vamos tomar algumas medidas para contrapor esse problema. A primeira é fazer um questionamento e chamar as associações para um diálogo. Se não tivermos um acordo, vamos enviar uma lei para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso que retira os incentivos fiscais das empresas signatárias da moratória aqui no Estado. E vamos fazer um debate no Congresso Nacional para mostrar esse desrespeito”. 2 https; Wwww.secom.mt.gov.br/w, governador-critica-desrespeito-9%C3%AOs-leis-brasileiras-e-aos-produtores-e- define-medidas-contra-morat%C3%B3ria-da-soja-e-carne Destacou também à imprensa: “Vou ligar para o presidente da Abiove e convidá-lo a vir aqui falar conosco. Vou estudar mecanismos legais e que parem de pé para também criar sanções, na linha do que foi sugerido pelos prefeitos, para que o estado possa fazer contra essas empresas. ... Nós temos que junto das entidades, estudar algum mecanismo que possamos, legalmente, mover ações no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e do Ministério Público. Se o cidadão não está cumprindo a lei, tem que ser denunciado. Então, vamos estudar uma denúncia formal aos ministérios públicos Estadual e Federal. ... Pedi para a Mauren Lazzaretti (secretária de Meio Ambiente) providencias e vou pedir a Procuradoria-geral a elaboração uma lei para proibir no âmbito do Estado de Mato Grosso qualquer ONG que defenda, que divulgue, que pratique, que incite qualquer descumprimento do Código Florestal Brasileiro a participar de qualquer fórum aqui, de participar de Consema, de participar de qualquer mecanismo no âmbito do governo de Mato Grosso. Garanto para vocês que semana que vem está na Assembleia neste sentido, proibindo qualquer organismo do terceiro setor de participar, se for comprovado de alguma forma, que esse organismo como Greenpeace, WWF e tantas outras, patrocinam essa moratória e o chamado embargo da carne."2 3 Assim, como representantes legitimamente eleitos pelos cidadãos de Ribeirãozinho/MT não poderíamos nos furtar em requerer a efetivação das medidas que visam preservar o desenvolvimento econômico do nosso Município, ao tempo que anexamos manifesto contendo sugestões deste Parlamento ao Chefe do Poder Executivo Estadual, as quais reputamos fundamentais adotar. Vergador(a) Amanda Bento Rosa e R + a UV UA Hhusdioa ZA da f convocar Blairo para debater moratória da soja e defende corte nos, e MT | Olhar Direto erefícios fiscais a tradings :: Notícias 3 https; www.leiagora.com.br/noticia 146609 mauro-quer-proibicao-de-ongs-em-mt-e-estuda-corte-de- incentivos-fiscais-a-signatarias-da-moratoria Manifesto de apoio a efetivação de medidas apresentadas por Prefeitos Municipais contra a Moratória da Soja em áreas convertidas legalmente Exmo. Sr Mauro Mendes Governador do estado de Mato Grosso Cuiabá - MT Exmo. Sr. Governador, Os Vereadores da Câmara Municipal de Ribeirãozinho/MT, no uso de suas atribuições Constitucionais e Regimentais, dirigem-se a Vossa Excelência com a finalidade de apoiar a implementação das medidas apresentadas pelos Prefeitos Municipais na reunião ocorrida em 21 de novembro de 2023, onde se tratou da Moratória da Soja em áreas convertidas legalmente e seus efeitos danosos aos Municípios mato-grossenses. Vossa Excelência, sensível à temática, declarou providências para contrapor o problema, como a revisão dos incentivos fiscais e denúncia ao CADE relacionados à Moratória, conforme amplamente divulgado em momento no qual diversas entidades políticas e do agro também se posicionaram contrárias ao referido acordo. Neste sentido, somamos nossos esforços aos desses agentes a fim de que as medidas anunciadas naquele ato sejam efetivamente implementadas, ao tempo que reforçamos a necessidade de ações: - De orientação para que gestores municipais promovam levantamento de eventuais concessões de benefícios fiscais, cessões de uso de bens públicos móveis e imóveis ou instrumentos semelhantes e, revoguem acordos com empresas signatárias da Moratória da Soja, considerando que incentivam a estagnação econômica e social dos Municípios onde estão instaladas; - De revisão e possível retirada dos incentivos fiscais das empresas signatárias da Moratória da Soja, de acordo com as disposições da Lei 7.958, de 2003 (Define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso), e do Decreto 288, de 2019 (regulamento do Fundo de Desenvolvimento de Mato Grosso), considerando a não conformidade da atuação dessas empresas com os requisitos de aumento da competitividade estadual e geração de emprego e renda; - De ingresso de denúncia no CADE, com base na Lei 12.529, de 2011 (Lei da Concorrência), por infração à ordem econômica, considerando o exercício abusivo de posição dominante, uma vez que aproximadamente 95% da soja produzida no estado passa pelas empresas associadas às entidades que firmaram esse acordo; - Da organização de missão internacional para atrair novas empresas comerciais exportadoras que não façam parte desse pacto, em especial os compradores chineses. Com uma demanda internacional consistente Por nossa produção e instrumentos fiscais adequados, estamos certos de que não faltarão interessados em investir no nosso estado. Assim, na qualidade de representantes eleitos por Ribeirãozinho/MT, declaramos irrestrito apoio a Vossa Excelência para eliminação do referido pacto, colocando este Parlamento Municipal à disposição para futuras tratativas. Atenciosamente, Ribeirãozinho/MT, 27 de março de 2024. Presidente da Câmara Municipal de Ribeirãozinho/MT. CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO - MATO GROSSO PALÁCIO JOAQUIM CLEMENTE CARRO VOTAÇÃO: REQUERIMENTO 03/2024 MATÉRIA: que “A fim de que se dê execução às medidas divulgadas na impressa mato-grossense relativas à Moratória da Soja em áreas convertidas legalmente neste estado”: Uidman Severiano Carrijo | União Brasil Vonei Cardoso de Oliveira | União Brasil Vereadores Legenda | Sim | Não Abstenção Adauto Ribeiro Borges PSDB 4 Agostinho Carneiro Filho | PSDB Ná Fernando Pereira da Silva | União Brasil Ná Franksiley Rodrigues União Brasil Y Rezende / | Neidiane Sousa Ribeiro de | PSDB X Freitas Nubia Carrijo de Oliveira | PSDB X | | Dalcin s< X Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ribeirãozinho - MT, Aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ribeirãozinho-MT Rua Antônio João, 156, centro — CEP: 78613-000 Fe 66. 3415.12.74 & camararib gmail.com http://www ribeiraozinho.mt.leg.br/