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norma nº 3/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-04-08
EmentaRequerimento ao excelentíssimo senhor Mauro mendes, governador do estado de Mato Grosso, a fim de que dê execução as medidas divulgadas na imprensa mato-grossensee relativas à moratória da soja em áreas convertidas legalmente neste estado.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO/MT
Ass. Presidente
REQUERIMENTO Nº 03/2024
Com fulcro no que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Ribeirãozinho/MT, resolveram os Vereadores(as) subscritores encaminhar à consideração
do Soberano Plenário REQUERIMENTO ao Excelentíssimo Senhor Mauro Mendes,
Governador do Estado de Mato Grosso, a fim de que dê execução as medidas
divulgadas na imprensa mato-grossense relativas à Moratória da Soja em áreas
convertidas legalmente neste estado.
O governo do estado reuniu-se em 21 de novembro de 2023! com prefeitos,
deputados, produtores rurais e representantes de entidades do agronegócio de Mato
Grosso, momento no qual foram sugeridas pelos 92 (noventa e dois) Prefeitos signatários
de documento entregue ao Governador, a revisão dos incentivos fiscais e denúncia ao
CADE relacionados à Moratória da Soja - pernicioso pacto comercial que proíbe entre seus
signatários o financiamento e a comercialização de soja oriunda de áreas do Bioma
Amazônia convertidas após julho de 2008, mesmo que legalmente.
Naquele ato o Governador declarou:
“A moratória é um desrespeito contra os produtores e cidadãos mato-
grossenses e também contra o Congresso Nacional, pois passa por cima do
próprio Código Florestal Brasileiro, que é uma das leis ambientais mais
importantes aprovadas nos últimos anos. Essas empresas não estão
respeitando isso. Estão usando o poderio econômico que possuem para
impor esse mecanismo”.
E, afirmou o compromisso com as entidades e com Os quase cem prefeitos
presentes que representam a população e a classe produtora, assentando:
“Vamos tomar algumas medidas para contrapor esse problema. A primeira é
fazer um questionamento e chamar as associações para um diálogo. Se não
tivermos um acordo, vamos enviar uma lei para a Assembleia Legislativa de
Mato Grosso que retira os incentivos fiscais das empresas signatárias da
moratória aqui no Estado. E vamos fazer um debate no Congresso Nacional
para mostrar esse desrespeito”.
2 https; Wwww.secom.mt.gov.br/w, governador-critica-desrespeito-9%C3%AOs-leis-brasileiras-e-aos-produtores-e-
define-medidas-contra-morat%C3%B3ria-da-soja-e-carne
Destacou também à imprensa:
“Vou ligar para o presidente da Abiove e convidá-lo a vir aqui falar conosco.
Vou estudar mecanismos legais e que parem de pé para também criar
sanções, na linha do que foi sugerido pelos prefeitos, para que o estado
possa fazer contra essas empresas. ...
Nós temos que junto das entidades, estudar algum mecanismo que
possamos, legalmente, mover ações no âmbito do Conselho Administrativo
de Defesa Econômica (CADE) e do Ministério Público. Se o cidadão não está
cumprindo a lei, tem que ser denunciado. Então, vamos estudar uma
denúncia formal aos ministérios públicos Estadual e Federal. ...
Pedi para a Mauren Lazzaretti (secretária de Meio Ambiente) providencias e
vou pedir a Procuradoria-geral a elaboração uma lei para proibir no âmbito
do Estado de Mato Grosso qualquer ONG que defenda, que divulgue, que
pratique, que incite qualquer descumprimento do Código Florestal Brasileiro
a participar de qualquer fórum aqui, de participar de Consema, de participar
de qualquer mecanismo no âmbito do governo de Mato Grosso. Garanto para
vocês que semana que vem está na Assembleia neste sentido, proibindo
qualquer organismo do terceiro setor de participar, se for comprovado de
alguma forma, que esse organismo como Greenpeace, WWF e tantas outras,
patrocinam essa moratória e o chamado embargo da carne."2 3
Assim, como representantes legitimamente eleitos pelos cidadãos de
Ribeirãozinho/MT não poderíamos nos furtar em requerer a efetivação das medidas que
visam preservar o desenvolvimento econômico do nosso Município, ao tempo que
anexamos manifesto contendo sugestões deste Parlamento ao Chefe do Poder Executivo
Estadual, as quais reputamos fundamentais adotar.
Vergador(a) Amanda Bento Rosa e R + a
UV UA Hhusdioa ZA da
f convocar Blairo para debater moratória da soja e defende corte nos,
e MT | Olhar Direto
erefícios fiscais a tradings ::
Notícias
3 https; www.leiagora.com.br/noticia 146609 mauro-quer-proibicao-de-ongs-em-mt-e-estuda-corte-de-
incentivos-fiscais-a-signatarias-da-moratoria
Manifesto de apoio a efetivação de medidas apresentadas por Prefeitos Municipais
contra a Moratória da Soja em áreas convertidas legalmente
Exmo. Sr
Mauro Mendes
Governador do estado de Mato Grosso
Cuiabá - MT
Exmo. Sr. Governador,
Os Vereadores da Câmara Municipal de Ribeirãozinho/MT, no uso de suas
atribuições Constitucionais e Regimentais, dirigem-se a Vossa Excelência com a finalidade
de apoiar a implementação das medidas apresentadas pelos Prefeitos Municipais na
reunião ocorrida em 21 de novembro de 2023, onde se tratou da Moratória da Soja em
áreas convertidas legalmente e seus efeitos danosos aos Municípios mato-grossenses.
Vossa Excelência, sensível à temática, declarou providências para contrapor o
problema, como a revisão dos incentivos fiscais e denúncia ao CADE relacionados à
Moratória, conforme amplamente divulgado em momento no qual diversas entidades
políticas e do agro também se posicionaram contrárias ao referido acordo.
Neste sentido, somamos nossos esforços aos desses agentes a fim de que as
medidas anunciadas naquele ato sejam efetivamente implementadas, ao tempo que
reforçamos a necessidade de ações:
- De orientação para que gestores municipais promovam levantamento de eventuais
concessões de benefícios fiscais, cessões de uso de bens públicos móveis e imóveis ou
instrumentos semelhantes e, revoguem acordos com empresas signatárias da Moratória
da Soja, considerando que incentivam a estagnação econômica e social dos Municípios
onde estão instaladas;
- De revisão e possível retirada dos incentivos fiscais das empresas signatárias da
Moratória da Soja, de acordo com as disposições da Lei 7.958, de 2003 (Define o Plano de
Desenvolvimento de Mato Grosso), e do Decreto 288, de 2019 (regulamento do Fundo de
Desenvolvimento de Mato Grosso), considerando a não conformidade da atuação dessas
empresas com os requisitos de aumento da competitividade estadual e geração de
emprego e renda;
- De ingresso de denúncia no CADE, com base na Lei 12.529, de 2011 (Lei da
Concorrência), por infração à ordem econômica, considerando o exercício abusivo de
posição dominante, uma vez que aproximadamente 95% da soja produzida no estado
passa pelas empresas associadas às entidades que firmaram esse acordo;
- Da organização de missão internacional para atrair novas empresas comerciais
exportadoras que não façam parte desse pacto, em especial os compradores chineses.
Com uma demanda internacional consistente Por nossa produção e instrumentos fiscais
adequados, estamos certos de que não faltarão interessados em investir no nosso estado.
Assim, na qualidade de representantes eleitos por Ribeirãozinho/MT, declaramos
irrestrito apoio a Vossa Excelência para eliminação do referido pacto, colocando este
Parlamento Municipal à disposição para futuras tratativas.
Atenciosamente,
Ribeirãozinho/MT, 27 de março de 2024.
Presidente da Câmara Municipal de Ribeirãozinho/MT.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO - MATO GROSSO
PALÁCIO JOAQUIM CLEMENTE CARRO
VOTAÇÃO: REQUERIMENTO 03/2024
MATÉRIA: que “A fim de que se dê execução às medidas divulgadas
na impressa mato-grossense relativas à Moratória da Soja em áreas
convertidas legalmente neste estado”:
Uidman Severiano Carrijo | União Brasil
Vonei Cardoso de Oliveira | União Brasil
Vereadores Legenda | Sim | Não Abstenção
Adauto Ribeiro Borges PSDB 4
Agostinho Carneiro Filho | PSDB Ná
Fernando Pereira da Silva | União Brasil Ná
Franksiley Rodrigues União Brasil Y
Rezende / |
Neidiane Sousa Ribeiro de | PSDB X
Freitas
Nubia Carrijo de Oliveira | PSDB X | |
Dalcin
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Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ribeirãozinho - MT,
Aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ribeirãozinho-MT
Rua Antônio João, 156, centro — CEP: 78613-000 Fe 66. 3415.12.74
& camararib gmail.com
http://www ribeiraozinho.mt.leg.br/

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