norma nº 880/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho — MT
CNPJ: 15.943.434/0001 - 00
LEI Nº 880, de 18 de Outubro de 2024.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 855, DE 26 DE
MARÇO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das
atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o caput do art. 1º da Lei Municipal nº. 855/2024, o qual
passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica autorizado a construção de até 25 (vinte e
cinco) casas populares, no Distrito Colônia Couto
Magalhães, de acordo com a planta baixa em anexo à
presente Lei, destinada à família de baixa renda.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho - MT, aos dezoito dias do mês
de Outubro de 2024.
RUA SÃO JOÃO, S/Nº - CENTRO - FONE: 3415-1129 — RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000