norma nº 870/2024

 ESTADO DE MATO GROSSO
 Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MT
 CNPJ: 15.943.434/0001 - 00
RUA SÃO JOÃO, S/Nº – CENTRO – FONE: 3415-1129 – RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000
LEI Nº 870 - DE 26/06/2024.
“Dá nova redação ao art. 7º e altera o 
Anexo I, da Lei 844/2023 - Que dispõe 
sobre o plano de cargos e salários dos 
servidores do município de Ribeirãozinho -
MT e dá outras providências”
RONIVON PARREIRA DAS NEVES, Prefeito Municipal de 
RIBEIRÃOZINHO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei.
Art. 1º - O Art. 7º da Lei 844, de 12 de dezembro de 2023, passa a vigorar com 
seguinte redação: 
Art. 7° Para o ingresso nos cargos da Carreira dos Servidores do 
Município de Ribeirãozinho, independente do Quadro de Pessoal a que 
pertença, exigir-se-á aprovação em concurso público de provas ou de 
provas e títulos, que vise a seleção dos candidatos adequados ao 
exercício das atribuições dos respectivos cargos, compreendendo:
I - de caráter obrigatório:
a) prova de conhecimentos(Objetiva, Subjetiva e Oral), a critério do edital 
de abertura do concurso;
b) exame médico ocupacional, que poderá abranger todos os exames 
pertinentes à aferição das condições de saúde física e mental dos 
candidatos, a ser regulamentado por decreto do Poder Executivo Municipal.
II - de caráter facultativo:
a) prova prática;
c) prova de títulos;
d) Teste de aptidão física;
e) avaliação psicológica, com análise de perfil para o cargo;
Parágrafo Único - Em se tratando de concurso público de provas e títulos, o 
julgamento dos títulos será efetuado de acordo com os critérios estabelecidos 
pelo Edital de Abertura do Concurso.
Art. 2º - Altera a habilitação/requisitos mínimos para cargos públicos, constante 
do Anexo I, da referida Lei.
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Art.3º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se a 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, aos 26 dias do mês de 
Junho do ano de 2024.
RONIVON PARREIRA DAS NEVES
PREFEITO MUNICIPAL
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QUIADRO 01 – QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA 
NIVEL 
PROFISSIONAL
CARGOS HABILITAÇÃO/REQUISITOS MÍNIMOS
NIVEL FUNDAMENTAL
Operador de Máquinas Escavadeira Ensino Fundamental Completo + Curso de Operador de Escavadeira
+ Prova Prática
Operador de Máquinas –
Motoniveladora
Ensino Fundamental Completo + Curso de Operador de 
Motoniveladora + Prova Prática
Operador de Máquinas Pesadas Ensino Fundamental Completo + Curso de Operador de Maquinas 
Pesadas + Prova Prática
Mecânico Ensino Fundamental Completo + Curso de Mecânica + Prova Prática
Auxiliar de Mecânico Ensino Fundamental Completo + Prova Prática
Borracheiro Ensino Fundamental Completo + Prova Prática
Encanador Ensino Fundamental Completo + Teste de Aptidão Física
Encanador (Colônia Couto 
Magalhães)
Ensino Fundamental Completo
Jardineiro Ensino Fundamental Completo + Prova Prática
Motorista Veículo Pesado –
Categoria D
Ensino Fundamental Completo + Carteira de Habilitação Categoria D + 
Prova Prática
MOTORISTA – CATEGORIA D 
(Colônia Coutor Magalhães)
Ensino Fundamental Completo + Carteira de Habilitação Categoria D + 
Prova Prática
Encarregado de Secretaria Escolar Ensino Fundamental Completo + Prova Prática
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Agente de Serviços Gerais Ensino Fundamental Completo + Teste de Aptidão Física
Agente de Serviços Gerais –
Serviços Urbanos
Ensino Fundamental Completo + Teste de Aptidão Física
Agente de Serviços Gerais (Colônia 
Coutor Magalhães)
Ensino Fundamental Completo + Teste de Aptidão Física
Agente de Serviços Gerais/Coveiro Ensino Fundamental Completo + Teste de Aptidão Física
Almoxarife Ensino Fundamental Completo + Prova Prática
Gari Ensino Fundamental Completo + Teste de Aptidão Física
Gari (Colônia Couto Magalhães) Ensino Fundamental Completo + Teste de Aptidão Física
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QUIADRO 01 – QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA NIVEL MÉDIO TÉCNICO
Técnico em Informática Ensino Médio Completo + Curso de Técnico em Informática + Prova 
Prática
Técnico em Enfermagem Ensino Médio Completo + Curso de Técnico em Enfermagem + Prova 
Prática
NÍVEL MÉDIO
Agente Administrativo Ensino Médio Completo + Prova Prática
Fiscal de Tributos Ensino Médio Completo + Prova Prática
Auxiliar de Enfermagem Ensino Médio Completo + Prova Prática
Fiscal Ambiental Ensino Médio Completo + Prova Prática
Secretário Escolar Ensino Médio Completo + Prova Prática
Monitor de Creche Ensino Médio Completo + avaliação psicológica, com análise de perfil 
para o cargo
Agente Comunitário de Saúde Ensino Fundamental Completo para os servidores que já compõe o 
quadro de pessoal + Para os novos servidores Ensino Médio Completo
Agente de Combate a Endemias Ensino Fundamental Completo para os servidores que já compõe o 
quadro de pessoal + Para os novos servidores Ensino Médio Completo
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RUA SÃO JOÃO, S/Nº – CENTRO – FONE: 3415-1129 – RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000
Agente Comunitário de Saúde –
(Colônia Couto Magalhães)
Ensino Fundamental Completo para os servidores que já compõe o 
quadro de pessoal + Para os novos servidores Ensino Médio Completo