| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 871 / 2024 |
| Date | 2024-07-19 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e dá outras providências. |
| native_id | 1143 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MT CNPJ: 15.943.434/0001 - 00 RUA SÃO JOÃO, S/Nº – CENTRO – FONE: 3415-1129 – RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000 LEI Nº 871- DE 19/07/2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no valor R$ 482.426,00 (quatrocentos e oitenta e dois mil e quatrocentos e vinte e seis reais), no Orçamento Municipal vigente. Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho Poder: 07 Secretaria Mun. de Saúde Orgão: 02 Fundo Municipal de Saúde Função: 10 Saúde SubFunção: 301 Atenção Básica Programa: 7010 Atenção Básica a Saúde Projeto/Atividade: 2048 – Manutenção de Unidades Básicas de Saúde Elemento da Despesa: 3.3.90.39 – Serviços Terceiros – PJ - R$ 300.000,00 3.3.90.36 – Serviços Terceiros – PF – R$ 100.000,00 3.3.90.30 – Material de Consumo – R$ 82.426,00 Fonte de Recurso: 659 – Outros Recursos Vinculados à Saúde Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior virá por excesso de arrecadação, na fonte 659, vinculado à Portaria GM/MS nº 3.615, de 23 de abril de 2024, e emenda parlamentar n° 41540001 a cobertura orçamentária virar por meio de Excesso de Arrecadação, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA). Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 19 de julho de 2024. Ronivon Parreira das Neves Prefeito Municipal