norma nº 872/2024

 ESTADO DE MATO GROSSO
 Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MT
 CNPJ: 15.943.434/0001 - 00
RUA SÃO JOÃO, S/Nº – CENTRO – FONE: 3415-1129 – RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000
LEI Nº 872- DE 19/07/2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATO 
GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das atribuições 
que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER 
a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito 
Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no valor R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), no Orçamento Municipal vigente. 
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho 
Poder: 07 Secretaria Mun. de Saúde
Orgão: 02 Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 Saúde
SubFunção: 301 Atenção Básica 
Programa: 7010 Atenção Básica a Saúde
Projeto/Atividade: 2048 – Manutenção de Unidades Básicas de Saúde
Elemento da Despesa: 3.3.90.39 – Serviços Terceiros – PJ - R$ 100.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo – R$ 100.000,00
Fonte de Recurso: 659 – Outros Recursos Vinculados à Saúde
 
Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo 
anterior virá por excesso de arrecadação, na fonte 659, vinculada emenda
parlamentar do Deputado Estadual Dilmar Dal Bosco, a cobertura orçamentária 
virar por meio de Excesso de Arrecadação, conforme previsto no art. 43 da Lei 
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos 
instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA). 
Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 19 de julho de 2024. 
Ronivon Parreira das Neves
Prefeito Municipal