norma nº 876/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MT
CNPJ: 15.943.434/0001 - 00
RUA SÃO JOÃO, S/Nº – CENTRO – FONE: 3415-1129 – RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000
LEI N° 876, de 26 de Setembro de 2024.
“Autoriza abertura de crédito adicional 
suplementar por Excesso de Arrecadação 
verificado no exercício financeiro de 2024 e dá 
outras providências”.
O Sr. Ronivon Parreira das Neves, Prefeito Municipal do Município de 
Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei e em 
conformidade com o Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, concomitante com o Artigo 167 da 
Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação 
verificado no exercício financeiro de 2024, no valor de até R$ 4.946.037,67 (quatro milhões e 
novecentos e quarenta e seis mil e trinta e sete reais e sessenta e sete centavos) para reforço das 
dotações do Orçamento vigente.
Parágrafo Único - O crédito autorizado neste Caput será utilizado pela tendência do exercício e 
consequente a realização da receita por fonte de recursos, até limite autorizado conforme Anexo I deste 
Projeto (memória de cálculo).
Art. 2º Para atender ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos nos Incisos 
II, § 1º, Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, verificado a destinação e controle de fonte de recursos.
Art. 3º Os recursos apontados acima serão utilizados para cobertura de dotações orçamentárias do 
orçamento vigente, as quais se encontram com insuficiência de saldo de dotações, abertos e 
regulamentado através de decretos emitidos pelo Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso aos vinte e 
seis dias do mês de Setembro de 2024. 
 
Ronivon Parreira das Neves
Prefeito Municipal 
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MT
CNPJ: 15.943.434/0001 - 00
RUA SÃO JOÃO, S/Nº – CENTRO – FONE: 3415-1129 – RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000
Anexo I 
Valor Previsto na LOA para exercício 
financeiro 2024. (a)
R$ 27.601.200,00
Valor da Receita Orçamentária 
arrecadada até Setembro/2024 (b)
R$ 24.410.428,24
Média dos 09 meses de receita 
arrecadada no exercício de 2024.
c= (b/8)
R$ 2.712.269,80
Tendência de Arrecadação para os 4
meses (09- 10 – 11 e 12)
d: c x 3
R$ 8.136.809,43
Projeção da Receita Arrecadada até 
31/12/2024 e= d+b
R$ 32.547.237,67
Tendência de Excesso de 
Arrecadação f= e-a
R$ 4.946.037,67