norma nº 877/2024

 ESTADO DE MATO GROSSO
 Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MT
 CNPJ: 15.943.434/0001 - 00
RUA SÃO JOÃO, S/Nº – CENTRO – FONE: 3415-1129 – RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000
LEI Nº 877- DE 26 de setembro de 2024.
“Dá denominação a nova Sede do Prédio Público 
da Secretaria Municipal de Viação e Obras e dá 
outras providências”.
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATO 
GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das atribuições que lhe 
confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda 
população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado com o nome “Haroldo Fernandes de Abreu” a nova sede do
prédio público onde funcionará a Secretaria Municipal de Viação e Obras do Município 
de Ribeirãozinho – MT, situada na Rua Dra Cibele Bento Rodrigues, Quadra 10, Setor 
Aeroporto, nesta cidade de Ribeirãozinho – MT
Art. 2º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 26 de setembro de 2024. 
Ronivon Parreira das Neves
Prefeito Municipal