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norma nº 866/2024

Tipo Lei
Número / Ano 866 / 2024
Date 2024-06-18
EmentaAUTORIZA O REAJUSTE DE 3,34% (TRÊS INTEIROS E TRINTA E QUATRO CENTÉSIMOS POR CENTO), AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, VINCULADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PREVI-RIBE, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MT
CNPJ: 15.943.434/0001 - 00
RUA SÃO JOÃO, S/Nº – CENTRO – FONE: 3415-1129 – RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000
LEI Nº 866 DE 18 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIZA O REAJUSTE DE 3,34% (TRÊS 
INTEIROS E TRINTA E QUATRO 
CENTÉSIMOS POR CENTO), AOS 
APOSENTADOS E PENSIONISTAS, 
VINCULADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL - PREVI-RIBE, PARA 
O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATO 
GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das atribuições que lhe 
confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do 
município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o percentual de 3,34% (três inteiros 
e trinta e quatro centésimos por cento), de reajuste da remuneração dos Aposentados e 
Pensionistas vinculados ao Fundo Municipal de Previdência Social - Previ-Ribe, que recebem 
acima do salário mínimo vigente no País.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das respectivas 
Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente e posteriores do Fundo Municipal de 
Previdência Social, Previ-Ribe, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos 
a partir do dia primeiro de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato 
Grosso aos dezoito dias do mês de junho de 2024. 
 
Ronivon Parreira das Neves
Prefeito Municipal
 

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