| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 885 / 2024 |
| Date | 2024-12-16 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso para o exercício de 2025 e dá outras providências |
| native_id | 1155 |
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ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho CNPJ: 15.943.434/0001-00 Rua Antônio João, 156 – Centro – Ribeirãozinho-MT – Cep 78.613-000 – Fone/Fax – 66 3415.1129/1207 1 LEI N° 885, de 16 de Dezembro de 2024. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso para o exercício de 2025 e dá outras providências. RONIVON PARREIRA DAS NEVES, Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º Esta Lei Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ribeirãozinho/MT para o Exercício Financeiro de 2025, compreende: I – O Orçamento Fiscal referente aos poderes do município, seus fundos especiais e entidades da administração direta; II – O orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta. Art. 2º - O Orçamento do Município de Ribeirãozinho –MT para o exercício Financeiro de 2025, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita bruta em R$ 32.450.000,00 (trinta e dois milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais), e após a dedução para contribuição para o FUNDEB no valor de R$ 3.742.000,00 (três milhões e setecentos e quarenta e dois mil reais), uma receita líquida de R$ 28.708.000 (vinte e oito milhões e setecentos e oito mil reais), e fixa a despesa em igual importância. Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receita corrente e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento. 01.RECEITAS CORRENTES Valores em R$ 1.1 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.048.055,00 1.2 Receitas de Contribuição 866.958,50 1.3 Receitas Patrimonial 1.478.450,00 1.6 Receitas de Serviços 1.350.000,00 1.7 Transferências Correntes 27.001.500,00 1.9 Outras Receitas Correntes 305.735,00 1.7 Receitas de Contribuições Intra-Orçamentárias 906.801,50 9.0 Dedução de Transferências Correntes -3.742.000,00 TOTAL DA RECEITA CORRENTES 31.215.500,00 ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho CNPJ: 15.943.434/0001-00 Rua Antônio João, 156 – Centro – Ribeirãozinho-MT – Cep 78.613-000 – Fone/Fax – 66 3415.1129/1207 2 02.RECEITAS DE CAPITAL 2.1 Alienações de Bens 330.000,00 2.2 Transferência de Capital 904.500,00 TOTAL DA RECEITA DE CAPITAL 1.234.500,00 TOTAL GERAL 32.450.000,00 Art. 4º-A Despesa ora fixada na forma dos anexos constantes desta lei é fixada R$ 32.450.000,00 (trinta e dois milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais), será realizada segundo a discriminação dos quadros anexos integrantes desta lei, obedecendo à classificação funcional programática, dos quadros de programas de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos: 01 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO 01 LEGISLATIVA 1.620.000,00 04 ADMINISTRAÇÃO 7.906.300,00 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.477.400,00 09 PREVIDENCIA SOCIAL 1.227.200,00 10 SAÚDE 8.453.500,00 12 EDUCAÇÃO 7.430.000,00 13 CULTURA 141.000,00 15 URBANISMO 1.097.000,00 17 SANEAMENTO 45.000,00 20 AGRICULTURA 592.000,00 26 TRANSPORTE 1.449.000,00 27 DESPORTO E LAZER 123.000,00 99 RESERVA DE CONTINGENCIA 888.600,00 TOTAL FUNÇÃO DE GOVERNO 32.450.000,00 02 - POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO 031 AÇÃO LEGISLATIVA 1.620.000,00 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 8.406.500,00 123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 2.335.800,00 125 NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 1.500,00 241 ASSISTÊNCIA AO IDOSO 6.500,00 243 ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 200.000,00 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 1.270.900,00 ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho CNPJ: 15.943.434/0001-00 Rua Antônio João, 156 – Centro – Ribeirãozinho-MT – Cep 78.613-000 – Fone/Fax – 66 3415.1129/1207 3 272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 1.227.200,00 301 ATENÇÃO BASICA 2.104.000,00 302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 3.802.500,00 303 SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO 74.000,00 304 VIGILANCIA SANITÁRIA 220.000,00 305 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 207.000,00 361 ENSINO FUNDAMENTAL 4.111.000,00 364 ENSINO SUPERIOR 320.000,00 365 EDUCAÇÃO INFANTIL 2.066.000,00 392 DIFUSÃO CULTURAL 141.000,00 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA 14.000,00 452 SERVIÇOS URBANOS 994.000,00 512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO 45.000,00 601 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL 29.000,00 602 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL 500,00 605 ABASTECIMENTO 4.500,00 606 EXTENSÃO RURAL 5.000,00 751 CONSERVAÇÃO DE ENERGIA 84.000,00 752 ENERGIA ELETRICA 558.000,00 782 TRANSPORTE RODOVIARIO 1.449.000,00 812 DESPORTO COMUNITÁRIO 123.000,00 843 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA 144.500,00 999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 885.600,00 TOTAL POR SUB-FUNÇÃO DE GOVERNO 32.450.000,00 03 – POR PROGRAMAS 1010 PROCESSO LEGISLATIVO 1.620.000,00 2010 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR 1.064.000,00 3010 MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 1.137.500,00 3020 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 31.000,00 3030 GESTÃO DO SISTEMA FINANCEIRO 2.283.300,00 3040 CONTROLE FINANCEIRO 370.000,00 3060 ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO 1.500,00 4010 GESTÃO DE RECURSOS DO FETHAB 850.000,00 4030 GESTÃO DA MALHA VIARIA URBANA 1.097.000,00 4040 GESTÃO DA MALHA VIARIA RURAL 599.000,00 4050 GESTÃO DO SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA E SANEAMENTO URBANO 2.602.000,00 5010 DESENVOLVIMENTO AGRICOLA E PECUARIA 592.000,00 6010 MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 2.170.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho CNPJ: 15.943.434/0001-00 Rua Antônio João, 156 – Centro – Ribeirãozinho-MT – Cep 78.613-000 – Fone/Fax – 66 3415.1129/1207 4 6020 MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL 1.617.000,00 6030 APOIO EDUCACIONAL 1.253.000,00 6040 GESTÃO DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO 390.000,00 6055 GESTÃO DA CULTURA E TURISMO 380.000,00 6060 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE 123.000,00 6070 GESTÃO DO SISTEMA DE DESPORTO E LAZER 387.000,00 6080 EDUCAÇÃO BASICA PÚBLICA – FUNDEB 2.000.000,00 7010 ATENÇÃO BASICA E SAUDE 2.104.000,00 7030 MAC- MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.802.500,00 7040 VIGILANCIA EM SAUDE 424.000,00 7060 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 74.000,00 7070 GESTÃO DO SISTEMA DE SAÚDE – SUS 2.049.000,00 8010 ATENÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE 200.000,00 8020 PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 167.500,00 8030 PROGRAMA GESTÃO SUAS 46.000,00 8050 GESTÃO DO SISTEMA DE ASSISTENCIA SOCIAL 1.063.900,00 9100 GESTÃO DO SISTEMA PREVIDENCIARIO 1.948.800,00 9130 GESTÃO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSITENCIAIS 3.000,00 TOTAL PROGRAMAS DE GOVERNO 32.450.000,00 04 – POR CATEGORIA ECONOMICA 03 DESPESAS CORRENTES 30.326.900,00 04 DESPESAS DE CAPITAL 1.234.500,00 09 RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RPPS 888.600,00 TOTAL CATEGORIA ECONÔMICA 32.450.000,00 05 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 01 CAMARA MUNICIPAL 1.620.000,00 02 GABINETE DO PREFEITO 1.064.000,00 0201 PREVI-RIBE 1.948.800,00 03 SECRETARIA M. DE ADM. E PLANEJAMENTO 1.171.500,00 04 SECRETARIA M. DE FINANÇAS 2.654.800,00 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1.477.400,00 06 SECRETARIA M. DE VIAÇÃO E OBRAS E SERVIÇOS 5.148.000,00 07 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE 8.453.500,00 08 SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO 7.430.000,00 09 SECRETARIA M. DE AGRICULTURA, PECUARIA E FOMENTO 592.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho CNPJ: 15.943.434/0001-00 Rua Antônio João, 156 – Centro – Ribeirãozinho-MT – Cep 78.613-000 – Fone/Fax – 66 3415.1129/1207 5 10 SECRETARIA M. DE ESPORTE E LAZER 510.000,00 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 380.000,00 TOTAL ÓRGÃO 32.450.000,00 Artigo 5º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, ficam assim distribuídos: ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.477.400,00 10 SAÚDE 8.453.500,00 09 PREVIDENCIA 1.948.800,00 TOTAL 11.879.700,00 RESUMO DO ORÇAMENTO ORÇAMENTO FISCAL 20.570.300,00 ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 11.879.700,00 TOTAL 32.450.000,00 Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis de conformidade com os ditames previstos nos Art. 42 e 43 de seus incisos da Lei 4.320/64, bem como o Art. 167, inciso VI da constituição Federal. Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.025, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho do Estado de Mato Grosso, aos dezesseis de dezembro de dois mil e vinte e quatro. RONIVON PARREIRA DAS NEVES Prefeito Municipal