| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 891 / 2025 |
| Date | 2025-01-24 |
| Ementa | Dispôe sobre a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro, dá outras providências. |
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ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MT CNPJ: 15.943.434/0001 - 00 RUA SÃO JOÃO, S/Nº – CENTRO – FONE: 3415-1129 – RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000 LEI MUNICIPAL Nº 891/2025, de 24 de janeiro de 2025. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Do Município De Ribeirãozinho, Estado De Mato Grosso, Senhor DANILO COELHO DOMINGOS, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no valor de R$ 992.387,64 (novecentos e noventa e dois mil, trezentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) no Orçamento Municipal vigente. Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho Poder: 06 Secretaria Mun. de Viação Obras e Serv. Urbanos Orgão: 01 Gabinete do Secretário Função: 15 Urbanismo SubFunção: 451 Infra- Estrutura Urbana Programa: 4030 Gestão da Malha Viaria Urbana Projeto/Atividade: 1015 – Pavimentação de Vias Públicas Elemento da Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações Fonte de Recurso: 2.701 Art. 2º. O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior virá por Superavit Financeiro, na fonte 2.701, apurado no Balanço Patrimonial, conforme previsto no inciso III, § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º. Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA). Art. 4º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 24 de janeiro de 2025. DANILO COELHO DOMINGOS PREFEITO MUNICIPAL