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norma nº 891/2025

Tipo Lei
Número / Ano 891 / 2025
Date 2025-01-24
EmentaDispôe sobre a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro, dá outras providências.
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 ESTADO DE MATO GROSSO
 Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MT
 CNPJ: 15.943.434/0001 - 00
RUA SÃO JOÃO, S/Nº – CENTRO – FONE: 3415-1129 – RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000
LEI MUNICIPAL Nº 891/2025, de 24 de janeiro de 2025.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT 
FINANCEIRO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Do Município De Ribeirãozinho, Estado De Mato Grosso, 
Senhor DANILO COELHO DOMINGOS, no uso das atribuições que lhe confere 
a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda 
população do município, que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito 
Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no valor de R$ 
992.387,64 (novecentos e noventa e dois mil, trezentos e oitenta e sete reais 
e sessenta e quatro centavos) no Orçamento Municipal vigente.
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho 
Poder: 06 Secretaria Mun. de Viação Obras e Serv. Urbanos 
Orgão: 01 Gabinete do Secretário 
Função: 15 Urbanismo
SubFunção: 451 Infra- Estrutura Urbana 
Programa: 4030 Gestão da Malha Viaria Urbana 
Projeto/Atividade: 1015 – Pavimentação de Vias Públicas 
Elemento da Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 2.701
Art. 2º. O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo 
anterior virá por Superavit Financeiro, na fonte 2.701, apurado no Balanço 
Patrimonial, conforme previsto no inciso III, § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 
4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 3º. Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos 
instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA). 
Art. 4º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 24 de janeiro de 2025. 
DANILO COELHO DOMINGOS 
PREFEITO MUNICIPAL

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