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norma nº 128/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 128 / 2025
Date 2025-01-24
EmentaEstabelece e autoriza a margem consignável para o desconto das consignações facultativas na folha de pagamento dos servidores públicos efetivos, comissionados e agentes políticos da Câmara Municipal de Ribeirãozinho-MT, e dá outras providências.
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atATiv
Í
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO - MATO GROSSO
PALÁCIO JOAQUIM CLEMENTE CARRIJO
Resolução nº 128/2025, 24 de janeiro de 2025.
“Estabelece e autoriza a margem consignável
para descontos das consignações facultativas
na folha de pagamentodos servidores públicos
efetivos, comissionados e agentes políticos da
Câmara Municipal de Ribeirãozinho-MT, e dá
outras providências.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ribeirãozinho-MT, através de
seu presidente, Vereador Fernando Pereira da Silva, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta
e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - A Câmara Municipal de Ribeirãozinho deverá descontar em folha de
pagamento se seus servidores, incluindo ativos e inativos, pensionistas, efetivos,
comissionados e seus agentes políticos, desde que expressamente autorizados por
eles, os valores devidos a favor de terceiros, com base em convênios firmados.
Paragráfo Unico: As autorizações dos servidores para desconto em folha em
pagamento, serão em duas vias de igual teor, ficando uma para o Departamento de
Administração da Câmara Municipal e outra para a Empresa interessada.
Art 2º- A margem consignável para os descontos das consignações facultativas
na folha de pagamento fica estabelecida no percentual de 40% (quarenta por cento),
para empréstimos consignados contraídos junto as instituições financeiras
credenciadas.
Art. 3º - As instituições financeiras credenciadas pelo município, havendo
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ribeirãozinho-MT
Rua Antônio João, 156, centro - CEP: 78613-000 GR 66. 3415.12.74
MM camararib(Dgmail.com Gu http://www .ribeiraozinho.mt.leg.br/
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO - MATO GROSSO
PALÁCIO JOAQUIM CLEMENTE CARRIJO
necessidade ficam autorizadas a ajustar e/ou aditar termo de convênio, para
aplicabilidade da nova margem consignável estabelecida por esta resolução.
Art. 4º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ribeirãozinho - MT,
Aos dezessete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
S33N EAN =
Ver. AS o Pareira a Silva > : »
Presidente
Ver?. Kênia Soares Simões
Vice- Presidente
Ver. Neidiane Sousa R. De Freitas
1º Secretário
Ver. Amanda Bento Rosa
2º Secretário
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