| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 2025 |
| Date | 2025-01-24 |
| Ementa | Estabelece e autoriza a margem consignável para o desconto das consignações facultativas na folha de pagamento dos servidores públicos efetivos, comissionados e agentes políticos da Câmara Municipal de Ribeirãozinho-MT, e dá outras providências. |
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atATiv Í CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO - MATO GROSSO PALÁCIO JOAQUIM CLEMENTE CARRIJO Resolução nº 128/2025, 24 de janeiro de 2025. “Estabelece e autoriza a margem consignável para descontos das consignações facultativas na folha de pagamentodos servidores públicos efetivos, comissionados e agentes políticos da Câmara Municipal de Ribeirãozinho-MT, e dá outras providências.” A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ribeirãozinho-MT, através de seu presidente, Vereador Fernando Pereira da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - A Câmara Municipal de Ribeirãozinho deverá descontar em folha de pagamento se seus servidores, incluindo ativos e inativos, pensionistas, efetivos, comissionados e seus agentes políticos, desde que expressamente autorizados por eles, os valores devidos a favor de terceiros, com base em convênios firmados. Paragráfo Unico: As autorizações dos servidores para desconto em folha em pagamento, serão em duas vias de igual teor, ficando uma para o Departamento de Administração da Câmara Municipal e outra para a Empresa interessada. Art 2º- A margem consignável para os descontos das consignações facultativas na folha de pagamento fica estabelecida no percentual de 40% (quarenta por cento), para empréstimos consignados contraídos junto as instituições financeiras credenciadas. Art. 3º - As instituições financeiras credenciadas pelo município, havendo Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ribeirãozinho-MT Rua Antônio João, 156, centro - CEP: 78613-000 GR 66. 3415.12.74 MM camararib(Dgmail.com Gu http://www .ribeiraozinho.mt.leg.br/ CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO - MATO GROSSO PALÁCIO JOAQUIM CLEMENTE CARRIJO necessidade ficam autorizadas a ajustar e/ou aditar termo de convênio, para aplicabilidade da nova margem consignável estabelecida por esta resolução. Art. 4º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ribeirãozinho - MT, Aos dezessete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco. S33N EAN = Ver. AS o Pareira a Silva > : » Presidente Ver?. Kênia Soares Simões Vice- Presidente Ver. Neidiane Sousa R. De Freitas 1º Secretário Ver. Amanda Bento Rosa 2º Secretário Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ribeirãozinho-MT Rua Antônio João, 156, centro - CEP: 78613-000 4 66. 3415.12.74 MM camararib(Dgmail.com Gu http://www.ribeiraozinho.mt.leg.br/