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norma nº 129/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 129 / 2025
Date 2025-02-11
EmentaDispõe sobre a autorização da Revisão Geral Anual dos servidores do Poder Legislativo, conforme inciso X do art. 37 da CF,e §1º do Art. 59 da Lei 580/2016, e dá outras providências
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO - MATO GROSSO
PALÁCIO JOAQUIM CLEMENTE CARRIJO
Resolução nº 129/2025, 07 de Fevereiro de 2025.
Autoria: Mesa Diretora
“Dispõe sobre a autorização da Revisão Geral
Anual dos servidores do Poder Legislativo,
conforme inciso X do art. 37 da CF,e 81º do Art. 59
da Lei 580/2016, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Ribeirãozinho-MT, no uso de suas atribuições
legais, faz saber, que o Plenário desta Augusta Casa de Leis, aprovou e encaminha ao Poder
Executivo Municipal o seguinte Projeto Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder a Revisão Geral Anual da
remuneração dos servidores públicos Municipais do Poder Legislativo de Ribeirãozinho-MT no
Percentual de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete por cento), conforme dispõe o inciso X
da CF e Art. 59, 81º da Lei 580/2016.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta da respectiva
dotação orçamentária do orçamento vigente e posterior, podendo ser suplementada se
necessárias.
Art.3º esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a 01 de Janeiro de 2025, e revogando-se as disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso,
Aos sete dias do mês de Fevereiro de dois mil e vinte e cinco.
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FERNANDO PEREIRA DA SILVA
Presidente 2025/2026
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ribeirãozinho-MT
Rua Antônio João, 156, centro —- CEP: 78613-000 GR 66. 3415.12.74
MM camararib(Dgmail. com Gem http://www .ribeiraozinho.mt.leg.br/

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