| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 2025 |
| Date | 2025-02-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização da Revisão Geral Anual dos servidores do Poder Legislativo, conforme inciso X do art. 37 da CF,e §1º do Art. 59 da Lei 580/2016, e dá outras providências |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO - MATO GROSSO PALÁCIO JOAQUIM CLEMENTE CARRIJO Resolução nº 129/2025, 07 de Fevereiro de 2025. Autoria: Mesa Diretora “Dispõe sobre a autorização da Revisão Geral Anual dos servidores do Poder Legislativo, conforme inciso X do art. 37 da CF,e 81º do Art. 59 da Lei 580/2016, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Ribeirãozinho-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que o Plenário desta Augusta Casa de Leis, aprovou e encaminha ao Poder Executivo Municipal o seguinte Projeto Lei: Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos Municipais do Poder Legislativo de Ribeirãozinho-MT no Percentual de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete por cento), conforme dispõe o inciso X da CF e Art. 59, 81º da Lei 580/2016. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta da respectiva dotação orçamentária do orçamento vigente e posterior, podendo ser suplementada se necessárias. Art.3º esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de Janeiro de 2025, e revogando-se as disposições em contrário. Plenário da Câmara Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, Aos sete dias do mês de Fevereiro de dois mil e vinte e cinco. - É " A INE É > “ FERNANDO PEREIRA DA SILVA Presidente 2025/2026 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ribeirãozinho-MT Rua Antônio João, 156, centro —- CEP: 78613-000 GR 66. 3415.12.74 MM camararib(Dgmail. com Gem http://www .ribeiraozinho.mt.leg.br/