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norma nº 893/2025

Tipo Lei
Número / Ano 893 / 2025
Date 2025-02-12
EmentaAltera a Lei 750 de 26 de Janeiro de 2022, do Município de Ribeirãozinho para incluir o inciso V no Parágrafo único do Art. 1º estabelecendo verba indenizatória para o cargo de Subprefeito da CCM, e acrescenta o Parágrafo único ao Art. 2º determinando a correção anual das Verbas Indenizatórias pelo Índice Nacional de Preços ao consumidor (INPC)
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 ESTADO DE MATO GROSSO
 Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MT
 CNPJ: 15.943.434/0001 - 00
RUA SÃO JOÃO, S/Nº – CENTRO – FONE: 3415-1129 – RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000
LEI MUNICIPAL Nº 893/2025, de 12 de fevereiro de 2025. 
ALTERA A LEI Nº 750, DE 26 DE JANEIRO DE 
2022, DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, 
PARA INCLUIR O INCISO V NO PARÁGRAFO 
ÚNICO DO ART. 1º, ESTABELECENDO VERBA 
INDENIZATÓRIA PARA O CARGO DE 
SUBPREFEITO CCM, E ACRESCENTA O 
PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º, 
DETERMINANDO A CORREÇÃO ANUAL DAS 
VERBAS INDENIZATÓRIAS PELO ÍNDICE 
NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR 
(INPC).
O Prefeito do município de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, Senhor 
DANILO COELHO DOMINGOS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que 
a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 750, de 26 de janeiro de 2022, passa a 
vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:
Parágrafo Único - As verbas indenizatórias são destinadas conforme as seguintes 
disposições:
I - R$ 7.000,00 (sete mil reais) para Prefeito;
II – R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) para Vice-Prefeito;
III - R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para Secretários;
IV – R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para Procurador do Município.
V - R$ 1.000,00 (mil reais) para o Subprefeito CCM.
Art. 2º Fica acrescentado o parágrafo único ao Art. 2º da Lei nº 750, de 26 de janeiro de 
2022, com a seguinte redação:
Parágrafo Único - As verbas indenizatórias mencionadas nesta Lei serão corrigidas 
anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), visando à 
preservação de seu valor real em face das variações inflacionárias.
 ESTADO DE MATO GROSSO
 Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MT
 CNPJ: 15.943.434/0001 - 00
RUA SÃO JOÃO, S/Nº – CENTRO – FONE: 3415-1129 – RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias do município, que poderão ser suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, 12 de fevereiro de 2025. 
Danilo Coelho Domingos
Prefeito Municipal

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