| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 894 / 2025 |
| Date | 2025-02-12 |
| Ementa | Cria o Cargo de Subprefeito no distrito Colônia Couto Magalhães no Município de Ribeirãozinho, vinculado a Lei 844/2023, com designação comissionada junto ao Gabinete do Prefeito |
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ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MT CNPJ: 15.943.434/0001 - 00 RUA SÃO JOÃO, S/Nº – CENTRO – FONE: 3415-1129 – RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000 LEI MUNICIPAL Nº 894/2025, de 12 de fevereiro de 2025 CRIA O CARGO DE SUBPREFEITO NO DISTRITO COLÔNIA COUTO MAGALHÃES, NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, VINCULADO À LEI 844/2023, COM DESIGNAÇÃO COMISSIONADA JUNTO AO GABINETE DO PREFEITO. O Prefeito do município de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, Senhor DANILO COELHO DOMINGOS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o cargo de Subprefeito do Distrito Colônia Couto Magalhães, no município de Ribeirãozinho, para atuar como representante do Poder Executivo Municipal e coordenador das atividades administrativas e operacionais no referido distrito. Art. 2º O cargo de Subprefeito do Distrito Colônia Couto Magalhães será vinculado à Lei 844/2023, no PCCS e Anexo II da referida lei, integrando a estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito. Art. 3º O cargo de Subprefeito será de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, caracterizando-se como cargo comissionado. Paragrafo único: O Subprefeito deverá residir no município de Ribeirãozinho e ter conhecimento das necessidades e peculiaridades do Distrito Colônia Couto Magalhães. Art. 4º A referência, atribuições do cargo criado pelo Art. 1º, são especificados no Anexo I da presente Lei, a serem incorporados à Lei nº. 844, de 12 de dezembro de 2023 e suas alterações. Art. 5º A remuneração do Subprefeito será definida em conformidade com o Anexo III da Lei 844/2023, com valor correspondente àquele atribuído DAS 1, passando a integrar o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão. Art. 6º As despesas decorrentes da criação e manutenção do cargo correrão por conta das dotações orçamentárias já existentes, suplementadas se necessário. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MT CNPJ: 15.943.434/0001 - 00 RUA SÃO JOÃO, S/Nº – CENTRO – FONE: 3415-1129 – RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000 Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, 12 de fevereiro de 2025. Danilo Coelho Domingos Prefeito Municipal ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MT CNPJ: 15.943.434/0001 - 00 RUA SÃO JOÃO, S/Nº – CENTRO – FONE: 3415-1129 – RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000 ANEXO I QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA GABINETE DO PREFEITO Nº de Cargos ou Funções Denominação Referência Salarial ou de Gratificação 01 Subprefeito CCM DAS-1 QUADRO DE REFERÊNCIA SALARIAL DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. CARGOS EM COMISSÃO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS CÓDIGOS GRATIFICAÇÃO MENSAL R$ DAS-1 3.100,00 QUADRO DO LOTACIONOGRAMA Unidade Administrativa Cargo Nº. de Vagas 2– Gabinete do Prefeito Subprefeito CCM 01 ATRIBUIÇÕES: Coordenar e supervisionar as ações administrativas do distrito, garantindo a execução de políticas públicas e serviços municipais; Representar o Prefeito Municipal em eventos e solenidades no distrito, sempre que necessário; Facilitar a comunicação entre a administração municipal e os moradores do distrito, promovendo o atendimento de suas demandas; Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades e necessidades do distrito, encaminhando-os ao Gabinete do Prefeito; Outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Prefeito Municipal.