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norma nº 894/2025

Tipo Lei
Número / Ano 894 / 2025
Date 2025-02-12
EmentaCria o Cargo de Subprefeito no distrito Colônia Couto Magalhães no Município de Ribeirãozinho, vinculado a Lei 844/2023, com designação comissionada junto ao Gabinete do Prefeito
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 ESTADO DE MATO GROSSO
 Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MT
 CNPJ: 15.943.434/0001 - 00
RUA SÃO JOÃO, S/Nº – CENTRO – FONE: 3415-1129 – RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000
LEI MUNICIPAL Nº 894/2025, de 12 de fevereiro de 2025
CRIA O CARGO DE SUBPREFEITO NO 
DISTRITO COLÔNIA COUTO MAGALHÃES, 
NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, 
VINCULADO À LEI 844/2023, COM 
DESIGNAÇÃO COMISSIONADA JUNTO AO 
GABINETE DO PREFEITO.
O Prefeito do município de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, Senhor 
DANILO COELHO DOMINGOS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que 
a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado o cargo de Subprefeito do Distrito Colônia Couto Magalhães, no 
município de Ribeirãozinho, para atuar como representante do Poder Executivo 
Municipal e coordenador das atividades administrativas e operacionais no referido 
distrito.
Art. 2º O cargo de Subprefeito do Distrito Colônia Couto Magalhães será vinculado à Lei 
844/2023, no PCCS e Anexo II da referida lei, integrando a estrutura administrativa do 
Gabinete do Prefeito.
Art. 3º O cargo de Subprefeito será de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito 
Municipal, caracterizando-se como cargo comissionado.
Paragrafo único: O Subprefeito deverá residir no município de Ribeirãozinho e ter 
conhecimento das necessidades e peculiaridades do Distrito Colônia Couto Magalhães.
Art. 4º A referência, atribuições do cargo criado pelo Art. 1º, são especificados no 
Anexo I da presente Lei, a serem incorporados à Lei nº. 844, de 12 de dezembro de 
2023 e suas alterações.
Art. 5º A remuneração do Subprefeito será definida em conformidade com o Anexo III 
da Lei 844/2023, com valor correspondente àquele atribuído DAS 1, passando a integrar 
o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão.
Art. 6º As despesas decorrentes da criação e manutenção do cargo correrão por conta das 
dotações orçamentárias já existentes, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições 
em contrário.
 ESTADO DE MATO GROSSO
 Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MT
 CNPJ: 15.943.434/0001 - 00
RUA SÃO JOÃO, S/Nº – CENTRO – FONE: 3415-1129 – RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, 12 de fevereiro de 2025.
Danilo Coelho Domingos
Prefeito Municipal
 ESTADO DE MATO GROSSO
 Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MT
 CNPJ: 15.943.434/0001 - 00
RUA SÃO JOÃO, S/Nº – CENTRO – FONE: 3415-1129 – RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
GABINETE DO PREFEITO
Nº de Cargos ou Funções Denominação Referência Salarial ou de Gratificação
01 Subprefeito CCM DAS-1
QUADRO DE REFERÊNCIA SALARIAL DE CARGOS EM COMISSÃO E 
FUNÇÕES GRATIFICADAS. CARGOS EM COMISSÃO
GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO 
SUPERIOR - DAS
CÓDIGOS GRATIFICAÇÃO 
MENSAL
R$
DAS-1 3.100,00
QUADRO DO LOTACIONOGRAMA
Unidade Administrativa Cargo Nº. de Vagas
2– Gabinete do Prefeito Subprefeito CCM 01
ATRIBUIÇÕES: Coordenar e supervisionar as ações administrativas do distrito, 
garantindo a execução de políticas públicas e serviços municipais; Representar o Prefeito 
Municipal em eventos e solenidades no distrito, sempre que necessário; Facilitar a 
comunicação entre a administração municipal e os moradores do distrito, promovendo o 
atendimento de suas demandas; Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades e 
necessidades do distrito, encaminhando-os ao Gabinete do Prefeito; Outras atribuições 
que lhe forem delegadas pelo Prefeito Municipal.

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