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norma nº 895/2025

Tipo Lei
Número / Ano 895 / 2025
Date 2025-02-12
EmentaDispõe sobre o uso e a responsabilidade dos veículos oficiais do Municpipio de Ribeirãozinho e Revoga a Lei nº 58 de 1996.
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 ESTADO DE MATO GROSSO
 Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MT
 CNPJ: 15.943.434/0001 - 00
RUA SÃO JOÃO, S/Nº – CENTRO – FONE: 3415-1129 – RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000
LEI MUNICIPAL Nº 895/2025, de 12 de fevereiro de 2025
DISPÕE SOBRE O USO E A 
RESPONSABILIDADE DOS VEÍCULOS 
OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE 
RIBEIRÃOZINHO E REVOGA A LEI Nº 58 DE 
1996.
O Prefeito do município de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, Senhor
DANILO COELHO DOMINGOS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que 
a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os veículos oficiais do município de Ribeirãozinho destinam-se exclusivamente 
ao atendimento das necessidades de serviço público e às atividades administrativas do 
município.
Art. 2º Fica autorizado o uso e a condução dos veículos oficiais pelos seguintes agentes 
e servidores públicos:
I - Prefeito;
II - Vice-Prefeito;
III - Secretários Municipais;
IV - Motoristas efetivos, contratados e comissionados pertencentes à administração 
municipal;
V - Servidores efetivos, contratados e comissionados no exercício de suas funções, 
quando convocado por seu superior hierárquico, observado os requisitos de qualificação 
e treinamento para as áreas da Saúde, Educação e Viação e Obras no uso de maquinários.
Art. 3º O uso dos veículos oficiais é restrito a atividades de interesse público, sendo 
expressamente vedada sua utilização para fins particulares ou pessoais.
Art. 4º Em caso de sinistros envolvendo veículos oficiais do município, a 
responsabilidade pelo pagamento das obrigações decorrentes será da seguradora, caso o 
município mantenha seguro vigente sobre os referidos veículos.
Art. 5º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades 
administrativas cabíveis, sem prejuízo das demais sanções legais pertinentes.
 ESTADO DE MATO GROSSO
 Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MT
 CNPJ: 15.943.434/0001 - 00
RUA SÃO JOÃO, S/Nº – CENTRO – FONE: 3415-1129 – RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000
Art. 6º Fica revogada a Lei nº 58 de 1996.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, 12 de fevereiro de 2025.
Danilo Coelho Domingos
Prefeito Municipal

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