| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 895 / 2025 |
| Date | 2025-02-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o uso e a responsabilidade dos veículos oficiais do Municpipio de Ribeirãozinho e Revoga a Lei nº 58 de 1996. |
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ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MT CNPJ: 15.943.434/0001 - 00 RUA SÃO JOÃO, S/Nº – CENTRO – FONE: 3415-1129 – RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000 LEI MUNICIPAL Nº 895/2025, de 12 de fevereiro de 2025 DISPÕE SOBRE O USO E A RESPONSABILIDADE DOS VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO E REVOGA A LEI Nº 58 DE 1996. O Prefeito do município de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, Senhor DANILO COELHO DOMINGOS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Os veículos oficiais do município de Ribeirãozinho destinam-se exclusivamente ao atendimento das necessidades de serviço público e às atividades administrativas do município. Art. 2º Fica autorizado o uso e a condução dos veículos oficiais pelos seguintes agentes e servidores públicos: I - Prefeito; II - Vice-Prefeito; III - Secretários Municipais; IV - Motoristas efetivos, contratados e comissionados pertencentes à administração municipal; V - Servidores efetivos, contratados e comissionados no exercício de suas funções, quando convocado por seu superior hierárquico, observado os requisitos de qualificação e treinamento para as áreas da Saúde, Educação e Viação e Obras no uso de maquinários. Art. 3º O uso dos veículos oficiais é restrito a atividades de interesse público, sendo expressamente vedada sua utilização para fins particulares ou pessoais. Art. 4º Em caso de sinistros envolvendo veículos oficiais do município, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações decorrentes será da seguradora, caso o município mantenha seguro vigente sobre os referidos veículos. Art. 5º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades administrativas cabíveis, sem prejuízo das demais sanções legais pertinentes. ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MT CNPJ: 15.943.434/0001 - 00 RUA SÃO JOÃO, S/Nº – CENTRO – FONE: 3415-1129 – RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000 Art. 6º Fica revogada a Lei nº 58 de 1996. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, 12 de fevereiro de 2025. Danilo Coelho Domingos Prefeito Municipal