| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 896 / 2025 |
| Date | 2025-02-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional Especial por Superavit Financeiro, dá outras providências |
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ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MT CNPJ: 15.943.434/0001 - 00 RUA SÃO JOÃO, S/Nº – CENTRO – FONE: 3415-1129 – RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000 LEI Nº 896- DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor DANILO COELHO DOMINGOS, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no valor de R$ 905.473,36 (novecentos e cinco mil e quatrocentos e setenta e três reais e trinta e seis centavos) no Orçamento Municipal vigente. Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho Poder: 06 Secretaria Mun. de Viação Obras e Serv. Urbanos Orgão: 01 Gabinete do Secretário Função: 15 Urbanismo SubFunção: 452 Serviços Urbanos Programa: 4030 Gestão da Malha Viaria Urbana Projeto/Atividade: 1074 – Programa Ser Família Habitação Elemento da Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo ------ R$ 598.644,58 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros PJ – R$ 306.828,78 Fonte de Recurso: 2.701 Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior virá por Superavit Financeiro, na fonte 2.701, apurado no Balanço Patrimonial, conforme previsto no inciso III, § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA). Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 26 de fevereiro de 2025. Danilo Coelho Domingos Prefeito Municipal