norma nº 919/2025

LEI MUNICIPAL Nº 919/2025, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO E O 
PARCELAMENTO DE DÉBITOS 
TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS NO 
ÂMBITO DO MUTIRÃO FISCAL DE 2025, NO 
MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO-MT, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, Senhor 
DANILO COELHO DOMINGOS, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 
30, inciso I, da Constituição Federal e na legislação, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Mutirão Fiscal 2025, no qual o Município de Ribeirãozinho-MT, 
por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, que promoverá medidas 
conciliatórias e facilitadoras para a recuperação de créditos fiscais de natureza tributária 
e não tributária, compreendidos no período de 01 de novembro a 15 de dezembro de 
2025.
Art. 2º São objetivos desta Lei:
I – Racionalizar e recuperar créditos municipais, tributários e não tributários, bem como 
agilizar o julgamento de processos de execução fiscal;
II – Reduzir o estoque de processos administrativos e judiciais, mediante instrumentos 
céleres de composição;
III – Ampliar a capacidade arrecadatória do Município, sem comprometer a função social 
e a atividade econômica dos contribuintes;
IV – Fomentar o diálogo e a conciliação entre o contribuinte e a Fazenda Pública 
Municipal;
V – Reprimir a evasão fiscal e promover a justiça tributária local.
CAPÍTULO II
DA TRANSAÇÃO E DO PARCELAMENTO
Art. 3º A transação e o parcelamento de débitos abrangem créditos tributários e não 
tributários constituídos até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em dívida ativa.
Art. 4º Poderão ser objeto de transação:
I – Créditos de IPTU, ISSQN, ITBI, Taxas e Contribuições de Melhoria;
II – Multas administrativas e demais créditos não tributários devidos ao Município.
Art. 5º O contribuinte poderá optar:
I – Pelo pagamento à vista, com desconto de 100% (cem por cento) sobre juros e multas;
II – Pelo pagamento parcelado em até 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, com 
desconto de 80% (oitenta por cento) sobre juros e multas.
§ 1º O valor mínimo das parcelas será:
I - 25 (vinte cinco) UFRM (Unidade Fiscal de Referência do Município) para pessoa física;
II - 50 (cinquenta) UFRM (Unidade Fiscal de Referência do Município) para pessoa 
jurídica.
Art. 6º O termo de transação deve conter:
I - Qualificação das partes, descrição do débito e da CDA, com a data e o local, e a 
assinatura de todos os envolvidos;
II - A descrição do procedimento adotada e as recíprocas concessões, com a advertência 
de que, em caso de descumprimento do termo de acordo, o contribuinte perderá a anistia 
de multa moratória e de juros moratórios;
III - Declaração de confissão, renúncia e existência, que também será firmada em termo 
próprio;
IV - A manutenção da penhora se houver, até a comprovação do pagamento do crédito 
fiscal remanescente.
§ 1° O devedor tem obrigação de realizar o pagamento integral do crédito fiscal, em caso 
de quitação à vista, ou pagamento da primeira parcela, no caso de parcelamento, até dia 
15 de dezembro, sendo que deverá ser informado ao Juízo pelos advogados do Município 
se o débito já estiver ajuizado.
§ 2° Em qualquer hipótese, no mesmo prazo indicado no § 1°, o devedor deverá comprovar 
a quitação dos demais encargos legais.
Art. 7º O Termo de Transação de débito ajuizado somente surtirá seus efeitos após 
homologação pelo juiz competente.
§ 1° Somente será homologado o termo após a demonstração do pagamento do crédito 
fiscal à vista ou da primeira parcela.
§ 2° A transação alcançada em cada caso não gera direito subjetivo e somente haverá 
extinção do crédito fiscal com o cumprimento integral de seu termo.
Art. 8º O parcelamento judicial consiste em medida facilitadora do adimplemento do 
crédito fiscal em execução fiscal, mediante o aproveitamento das anistias consignadas 
nesta Lei.
Art. 9º A adesão ao parcelamento decorrente da transação extrajudicial previstas nesta Lei 
será feita por termo próprio, assinado pelos interessados e pelos advogados do Município, 
implicando:
I – Confissão irretratável da dívida;
II – Renúncia a qualquer impugnação ou recurso administrativo ou judicial;
III - Assunção do pagamento integral do débito e encargos legais.
Art. 10. O vencimento das demais parcelas ocorrerá a cada 30 dias, contados a partir da 
data de pagamento da primeira parcela.
§ 1° A primeira parcela deve ser paga até o dia 15 de dezembro, quando o devedor 
providenciará a comunicação do pagamento ao Município de Ribeirãozinho.
§ 2° O pagamento será realizado por meio de Documento Único de Arrecadação 
Municipal – DAM, retirado no momento da assinatura do acordo.
Art. 11. A Adesão considera-se formalizada com o pagamento da primeira parcela.
Art. 12. O atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento de qualquer parcela implicará 
rescisão automática do acordo, perda dos benefícios concedidos e prosseguimento da 
cobrança judicial ou extrajudicial.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. O Mutirão Fiscal será amplamente divulgado pela Secretaria Municipal de 
Finanças, com apoio dos meios oficiais e digitais do Município.
Art. 14. A presente Lei não gera direito subjetivo à renovação de benefícios fiscais, 
aplicando-se exclusivamente ao período nela fixado.
Art. 15. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Finanças, 
observada a legislação tributária e o Código Tributário Municipal.
Art. 16. Se após a assinatura do acordo de parcelamento e durante a sua vigência houver 
inadimplemento de qualquer parcela, por prazo superior a 30 (trinta) dias, a contar da data 
do vencimento, o parcelamento fica automaticamente rescindido, situação em que o 
devedor perde o direito aos benefícios concedidos nesta Lei, respeitando-se os valores 
pagos até a denúncia.
Art. 17. O parcelamento judicial consiste em medida facilitadora do adimplemento do 
crédito fiscal em execução fiscal, mediante o aproveitamento das anistias consignadas 
nesta Lei Complementar.
Art. 18. O parcelamento previsto nesta Lei se aplicará aos créditos inscritos em dívida 
ativa de qualquer natureza.
Art. 19. O parcelamento decorrente da transação prestar-se-á à suspensão da execução 
fiscal, quando o débito estiver ajuizado.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, 06 de novembro de 2025.
Danilo Coelho Domingos
Prefeito Municipal