norma nº 23/2025

SLATIvO
a” (7
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO - MATO GROSSO
PALÁCIO JOAQUIM CLEMENTE CARRIJO
TT CTTU TOTO oro
AUTÓGRAFO nº 23, ao PROJETO DE LEI 36/2025.
Autoria: Poder Executivo.
EMENTA: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso
b;
para o exercício de 2026 e dá outras providências.”
DANILO COELHO DOMINGOS, Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. /
Art. 1º Esta Lei Estima a Receita e fixa a Despesa do Município dé
Ribeirãozinho/MT para o Exercício Financeiro de 2026, compreende:
| — O Orçamento Fiscal referente aos poderes do município, seus fundos especiais e
entidades da administração direta;
|| — O orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da
É) administração direta.
Art. 2º - O Orçamento do Município de Ribeirãozinho -MT para o exercício
Financeiro de 2026, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita
bruta em R$ 37.688.270,00 (trinta e sete milhões, seiscentos e oitenta e oito mil e duzentos
e setenta reais), e após a dedução para contribuição para o FUNDEB no valor de R$
4.171.000,00 (quatro milhões e cento e setenta e um mil reais), uma receita líquida de 2º
33.917.270,00 (trinta e três milhões e quinhentos e dezessete mil e duzentos e seier..
reais), e fixa a despesa em igual importância.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e
outras fontes de receita corrente e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo
com o seguinte desdobramento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ribeirãozinho-MT
Rua Antônio João, 156, centro — CEP: %W 78613-000 66.3415.12.74
M es camararibogmail.com
http://www.ribeiraozinho.mt.leg.br/
Scanned with
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO - MATO GROSSO
PALÁCIO JOAQUIM CLEMENTE CARRIJO
01. RECEITAS CORRENTES
qa E TETE TS
3.152.630,50
953.654,35
1.3 | Receitas Patrimonial 1.626.295 €
1.485.000,00.
| 9.0 |Deduçãode Transferências Correntes | 4.171.000,00
| [TOTAL DARECEITACORRENTES | 36.347.320,00
02. RECEITAS DE CAPITAL
Alienações de Bens 363.000,00
2 Transferência de Capital 977.950,00
TOTAL DA RECEITA DE CAPITAL 1.340.950,00
TOTAL GERAL 37.688.270,00
NO IN
NO |
Art. 4º-A Despesa ora fixada na forma dos anexos constantes desta lei é fixada
R$ 37.688.270,00 (trinta e sete milhões, seiscentos e oitenta e oito mil e duzentos e
setenta reais), será realizada segundo a discriminação dos quadros anexos integrantes
desta lei, obedecendo à classificação funcional programática, dos quadros de programas
de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos
01 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ribeirãozinho-MT
Rua Antônio João, 156, centro — Es CEP: & 78613-000 66. 3415.12.74
Ra camararibogmail.com
http://www.ribeiraozinho.mt.leg.br/
canned with |
ES
WLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO - MATO GROSSO
PALÁCIO JOAQUIM CLEMENTE CARRIJO
| 01 [LEGISLATIVA | 2.282.000,00
| 04 |ADMINISTRAÇÃO 9.132.150,00
| 08 |ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.650.390,00
| 09 | PREVIDENCIA SOCIAL 1.617.820,00
| 40 I|SAÚDE 10.053.050,00
EDUCAÇÃO 8.983.700,00
CULTURA 165.100,00
URBANISMO 1.214.900,00|
HABITAÇÃO 10.000,00
SANEAMENTO 51.400,00
GESTÃO AMBIENTAL 15.000,00
| 20 [AGRICULTURA 985.400,00
TRANSPORTE 397.300,00
DESPORTO E LAZER 136.300,00
| 99 |RESERVA DE CONTINGENCIA
TOTAL FUNÇÃO DE GOVERNO 37.688.270,00
02 - POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO
AÇÃO LEGISLATIVA 2.282.000,00
ADMINISTRAÇÃO GERAL 9.904.900,00
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 2.414.000,00
ASSISTÊNCIA AO IDOSO 7.150,00
221.650,00
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 1.406.590,00
1.617.820,00
ATENÇÃO BASICA
ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO
VIGILANCIA SANITÁRIA
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
“4.507.150,00
242.000,00
ENSINO FUNDAMENTAL 4.883.500,00
ENSINO MÉDIO 1.000,00
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ribeirãozinho-M'T
Rua Antônio João, 156, centro — CEP: q 78613-000 66. 3415.12.74
O; camararib(o gmail.com
http://www.ribeiraozinho mt.leg,br/
canned with
CAMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO - MATO GROSSO
PALACIO JOAQUIM CLEMENTE CARRIJO
364
a
31.900,00
1.500,00
| 605 [ABASTECIMENTO 1.000,00]
606; JEXTENSAG:RURAL: cus À 4.000,00]
SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
| 999 |RESERVADE CONTINGÊNCIA | 993.760,00
TOTAL POR SUB-FUNÇÃO DE GOVERNO
03 - POR PROGRAMAS
1.177.000,00
1.682.000,06
16.000,00
2.387.950,00
GESTÃO DA MALHA VIARIA URBANA 1.224.900,00
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ribeirãozinho-MT
Rua Antônio João, 156, centro — CEP: q 78613-000 66.3415.12.74
o camararib(o gmail.com
http://www.ribeiraozinho.mt.leg.br/
Scanned with
GISLATIVO
+ Ge,
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO - MATO GROSSO
PALÁCIO JOAQUIM CLEMENTE CARRIJO
E)
o
GESTÃO DO SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA E
4050 | SANEAMENTO URBANO 2.937.400,00
985.400,00
ooo |iaa, é SWADIO SO mo
6010 | FUNDAMENTAL 2.201.000,00
EE O! bi indo
6012 |ADULTOS 100.000,00
ER aui E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO
6020 | |INFANTIL 1.769.200,00
3.119.400,00
| 7010. |ATENÇÃO BASICA E SAUDE
MAC- MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 4.507.150,00
466.400,00
81.400,00 |
2.371.600,00 |
ERA ro idas
8120 | |CONTRA A MULHER 15.000,00
como |assmenciS ENEFCIOS PREVIDENCAROS E
9130 | ASSITENCIAIS 3.300,00
DESENVOLVIMENTO RURAL E SUSTENTABILIDADE
9214 AMBIENTAL 15.000,00
TOTAL PROGRAMAS DE GOVERNO 37.688.270,00
04 - POR CATEGORIA ECONOMICA
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ribeirãozinho-MT
Rua Antônio João, 156, centro — CEP: 2 78613-000 66.3415.12.74
[MM e camararibo gmail.com
http://www.ribeiraozinho.mt.leg.br/
! Scamedwith |
GISLATIvO
Ná “a,
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO - MATO GROSSO
PALACIO JOAQUIM CLEMENTE CARRIJO
DESPESAS CORRENTES 35.303.460,00
DESPESAS DE CAPITAL 1.391.050,00
| 09 “| RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RPPS 993.760,00
TOTAL CATEGORIA ECONÔMICA 37.688.270,00 |
-n 05 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
1.177.000,00
2.411.580,00
1.701.300,00
| 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | "1.650.390,00
| 06 |SECRETARIAM. DE VIAÇÃO E OBRAS E SERVIÇOS | 4.559.600,00
| 08 |SECRETARIAM. DE EDUCAÇÃO | 8.983.700,00
SECRETARIA M. DE AGRICULTURA, PECUARIA E
pç
10
11
4) TOTAL ÓRGÃO 37.688.270,00
Artigo 5º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município.
SECRETARIA M. DE ESPORTE E LAZER 601.300,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 427.000,00:
abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, ficam assim
distribuídos:
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
10 SAÚDE
09 PREVIDENCIA
TOTAL
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ribeirãozinho-MT
Rua Antônio João, 156, centro — EM CEP: & 78613-000 66. 3415.12.74
M Wy camararib(o gmail.com
http://www.ribeiraozinho.mt.leg.br/
Scanned with |:
1AT
j À
o
O e
CAMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO - MATO GROSSO
PALÁCIO JOAQUIM CLEMENTE CARRIJO
Ea
Art. 7º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de créditos
adicionais suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), no curso da
execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis de
conformidade com os ditames previstos nos Art. 42 e 43 de seus incisos da Lei 4.320/64,
bem como o Art. 167, inciso VI da constituição Federal.
Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.026, revogadas as
disposições em contrário. |
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ribeirãozinho-MT, 25 de
novembro de 2025.
CERNANDO PERBIRA BR SILVA
PRESIDENTE
2025-2026
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ribeirãozinho-MT
Rua Antônio João, 156, centro — per CEP: q? 78613-000 66. 3415.12.74
es camararibo gmail.com
http://www.ribeiraozinho.mt.leg.br/
Scanned with