norma nº 933/2026

LEI MUNICIPAL Nº 933/2026, DE 31 DE MARÇO DE 2026
“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito 
Adicional Especial, e inclusão de metas, ações, 
programas e projeto/atividade no PPA 2026/2029, e 
LDO/2026, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, Senhor 
DANILO COELHO DOMINGOS, no uso de suas atribuições que lhe confere a 
Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento 
vigente, no valor de R$ 3.838.010,00 (três milhões oitocentos e trinta e oito mil e dez 
reais), destinado ao atendimento de despesas de capital, devendo ser contabilizado na 
Categoria Econômica 4 – Despesas de Capital. 
Art. 2º Os recursos apontados acima serão utilizados para crédito especial no orçamento 
municipal vigente, sendo exclusivo para despesas de custeio, vinculado ao Ministério das 
Cidades, conforme proposta n° 33541/2024, as despesas deverão ser contabilizadas na 
fonte de recurso 700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres da União, os créditos abertos deverão que ser regulamentado através de 
decretos emitidos pelo Executivo Municipal. 
Art. 3º Para atender ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos 
do excesso de arrecadação dos Recursos vinculados a fonte de recurso 700, conforme 
assim descrito no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, devendo verificar a destinação e 
controle de fonte de recursos.
Art. 4º Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de 
planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA). 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, 31 de março de 2026.
Danilo Coelho Domingos
Prefeito Municipal