norma nº 939/2026

LEI MUNICIPAL Nº 939/2026, DE 26 DE MAIO DE 2026
“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito 
Adicional Especial, e inclusão de metas, ações, 
programas e projeto/atividade no PPA 2026/2029, e 
LDO/2026, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, Senhor 
DANILO COELHO DOMINGOS, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição 
Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda a população do município, que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional 
Especial para criação de dotação orçamentária no valor de R$ 199.043,78 (cento e 
noventa e nove mil e quarenta e três reais e setenta e oito centavos), no Orçamento 
Municipal vigente. 
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho 
Poder: 07 Secretaria Mun. de Saúde
Orgão: 02 Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 Saúde 
SubFunção: 301 Atenção Básica
Programa: 7030 Atenção Básica a Saúde
Projeto/Atividade: 2196 – Execução Emenda Parlamentar Senador Jayme Campos 
Elemento da Despesa: 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
Art. 2º O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior 
virá por Excesso de Arrecadação, na fonte 659, conforme previsto no inciso III, § 1° do 
art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de 
planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA). 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, 26 de maio de 2026.
Danilo Coelho Domingos
Prefeito Municipal