norma nº 6/1994

Registrado Sob n.º 06/Q4
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Estado de Mato Grosso Ass natura
Câmara Municipal de Ribeirãozinho
RESOLUÇÃO Nº 06/94 Em, 15 de dezembro de 1.994
"Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado depessoal, e dá outras |
providências."
A Câmara Municipal de Ribeirãozinho,
aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo !
autorizado a contratar por um período de 180 (cento e oitenta) dias!
pessoal nas funções e respectivos salários abaixo:
- 01 Assessor Jurídico Salário R$ 280.00
- 01 Contador Salário R$ 70.00
- 01 Secretáfia Salário R$ 140.00
Art. 2º - Os reajustes saláriais obe
decerão a mesma época e Índice do salário mínimo, toda a vez que es-
te acontecer, .
Art. 3º - As despesas verificadas no
cumprimento da presents Resolução, correrão por conta do elemento de
despesa:
3.0.0.0 -— Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais
Art. 4º - Esta Resolúção entra em vi
gor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a Ol de julho
de 1.994
Câmara Municipal de Ribeirãozinho, &
aos 15 de dezembro de 1.994, /