norma nº 7/1994

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Ribeirãozinho
RESOLUÇÃO Nº 07/94 Em, 15 de dezembro de 1.994
"Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado de Pessoal, e dá outras!
providências,"
A Câmara Municipal de Ribeirãozinho,
aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo *
autorizado a contratar por um período de 180 ( cento e oitenta) dias,
Pessoal nas funções e respectivos salários abaixos
- 01 Assessor Jurídico Salário
R$ 280.00
- 01 Contador Salário R$ 70.00
- 01 Secretária Salário R$ 140.00
Art. 2º - Os reajustes saláriais obe
dece rão a mesma época e Índice do salário mínimo,
toda a ves que es
te acontecer,
Arte 3º — As despesas verificadas no
cumprimento da presente Resolução, correrão Por conta do elemento de
despesa:
3.0.0.0 — Despesas Correntes
3.1.0.0 — Despesas de Custeio
3.1.3.1 — Remuneração de Serviços Pessoais
Arte 4º - Esta Resolução entra em vi
gor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeá
ro de 1.995 .
Câmara Municipal de Ribeirãozinho, +
aos 15 de dezembro de 1,994.