norma nº 32/1994

Estado de Mato Grosso
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LEI Nº 032/94 mm, 16 de junho de 1994
Registrado Sob nº LI0/04/
Errar Tr "Cria o sistema de diárias para Ire-
ssa ui feito e Vice-Prefeito e demeis fun-!
peça cionários da Administração Municipal
e dá outras providências
O Prefeito INunicipal de Ribeirãozi-!
nho, Estado de Mato Grosso, no uso *
de suas atribuições na forma da Lei
FAÇO SABER, que e Câmera Municipal a
provou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Mu-
ricipel autorizado a instituir a Sistema de Diárias para viagens, '
dentro e fora do Estado, a serviço da Prefeitura Municipal.
art. 2º - As diárias criadas somente
serão pagas, quando em viegem a serviço da Prefeitura Municipal, de
vidamente autorizadas pelo Senhor Prefeito Municipel, mediante apre
sentação de Relatório uspecífico e llinucioso, constando órgãos a se
rem contactados e com a respectiva finalidade,
Art. 3º - Dota Lei será regulamenta-
âa por Decreto do Executivo Municipal
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor!
ro data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Gebinete do Prefeito Municipal de Ri
beirãozinho, em 16 de junho de 1994
Municipal