norma nº 61/1996

LEI Nº 0061 EM, O3 JUNHO DE 1.996
“DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIAN-
TAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
ERALDO VERA, PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO-
ZINHO-MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS!
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPITULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ART.IO — FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO NOS TERMOS DESTA
LEI, O REGIME DE ADIANTAMENTO PREVISTO NAS MORMAS ( AIS DE DI-
REITO FINANCEIRO, PARA COBERTURA DE DESPESAS QUE NÃO SE SUBORD I-
NEM AQ PROCESSO NORMAL DE APLICAÇÃO.
ART +. 20 ENTEDE-SE POR ADIANTAMENTO OQ NUMERÁRIO COLOCA-
DO A DISPOSIÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO » SECRETÁRIOS, E DEMAIS
SERVIDORES
PÚBLICOS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO.
ART.32 — OS PAGAMENTOS A SEREM EFETUADOS ATRAVÉS DO
REGIME DE ADIANTAMENTO ORA INSTITUÍDO RESTRINGIR-SE-ÃO ADS CASOS
PREVISTOS NESTA LEI E SEMPRE EM CARATER DE EXCEÇÃO.
esa
ART.4O -— CONSIDERAM-SE DESPE 3
MENTO AS COMPREENDIDAS NOS SEGUINTES CASOS:
EM REGIME DE ADIANTA-
3 JES SAS QUE TENHAM DE SER EFETUADAS FORA DA SEDE, DESDE QUE
NÃO POSSAM SUBOROINAR AD REGIME NORMAL DE EMPENHO ;
€ - DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO DE PESSOAL DE DOBRAS » EDUCAÇÃO, ADMI
NISTRAÇÃO, Ol! COMITIVAS ESPECIAIS, QUANDO AS CIRCUNSTÂNC LAS
NÃO PERMITIREM O REGIME MORMAL DE FORNECIME NTO.
“RVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS A
PEMORA NA REALIZAÇÃO E PAGAMENTO DA DESPES ao 8)
NORMAL FUNCIONAMENTO DA REPARTIÇÃO AQ EQUIPAMENTO IMPRESNCIN
DÍVEL À ATIVIDADE DO MUNICÍPIO,
ART.5O - PARA CADA ADIANTAMENTO
NOTAS DE EMPENHO QUAN FOREM AS DOTAÇÕES
TES DA REQUISIÇÃO.
ERÃO EXTERAÍDOS TANTAS
DAS DESPESAS CONSTAM-
RT .60 NÃO SE FARA NOVO ADIANTAMENTO:
A JO ANTERIOR NÃO HAJA PRESTADO CONTAS NO PRAZO LEGA 5
B DENTRO DE 30 (TRINTA) DIAS, DIXAR DE ATENDER NOTIFT
CAÇÃO PARA REGULARIZAR PRESTAÇÃO DE CONTAS;
ART.7S - NÃO SE FARÁ AGDIANTAMENTO:
A — PARÁ DESPESAS JÁ REALIZADAS;
B - À SERVIFOR EM ALCAN
SERVIDOR RESPONSAVEL POR DOIS ADIANTAMENTO.
CAPITULO IL.
PERÍODO DE APLICAÇÃO
ART.BO — O ADIANTAMENTO SOMENTE PODERA SER APLICADO
DURANTE O MES A AQUE SE REFERE QU DURANTE O PERÍODO DE 30 CTRIN-
TA) DIAS, à CONTAR DA DATA DE ENTREGA DO DINHEIRO AO RESPONSÁVEL .
ART.92 — NENHUM PAGAMENTO PODERA SER EFETUADO FORA DO
PERÍODO DE APLICAÇÃO.
ETULO TIL.
DOS PROCESSOS DE ADIANTAMENTO
ART.IO - OS PROC
ANDAMENTO PREFERENCIAL E
DE ADIANTAMENTO, TERÃO SEMPRE
ART.11 AUTORIZADA, A DESPESA SERÁ EMPENHADA E PAGA
COM CHEQUE MOMINAL A FAVOR DO RESPONSÁVEL INDICADO NA REQUISICAO.
PARÁGRAFO ÚNICO - O VALOR CONCEDIDO NÃO PODERA ATINGIR
OS LIMITES DE LICITAÇÃO PARA COMPRA E SERVIÇOS.
ART.12 —- EFETUADO O PAGAMENTO, O SETOR DE CONTARBILIDA-
DE, INSCREVERÁ O NOME DO RESPONSÁVEL EM UMA CONTA ESPECIAL E Ex-
TRA-ORÇAMENTÁRIA, DENOMINADA “RESPONSÁVEIS POR ADIANTAMENTOS" 4 NO
GRUPO DO ATIVO COMPENSAL
CAPÍTULO IY
DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO
ART.ILS - O ADIANTAMENTO NÃO PODERA SER APLICADO EM
A DE CLASSIFICAÇÃ
ÃO DIFERENTE DAQUELA PARA à QUAL FOI AUTO
ART. 14 A CADA PAGAMENTO EFETUADO O RESPONSÁVEL EXI-
PONDENTE COMPROVANTE: NOTA F Alley RECIBO, ETE.
GIRÁ O CORRE
03 DOCUMENTOS COMPROVANTES SERÃO SEMPRE EMI
EITURA MUNICIPAL.
ART.ILS
DOS EM NOME DA PRE
'ROVANTES DE DESPESAS NÃO PODERÃO TER
DO ADMITIDO EM
XEROX, FOTOCÓ=
iP
ART.LO — OS
MENDAS, BORR E VALOR ILEGÍVEL, NÃO
TESES ALGUMA, 20 VIAS, OU OUTRAS VIAS, CÓPIA
3» OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE REPRODUÇÃO .
PESA CONSTARÁ O
O DE SERVIÇO.
ART.lL7 - EM TOD
ATESTADO DO RECEBIMENTO DO
OS COMPROVANTES DE DES
MATERIAL OU DA PRESTA
CAPÍTULO Vo
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
ART.IS - O PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS, NÃO DEVERÁ
EXCEDER À 30 DIAS, À CONTAR DO RECEBIMENTO DO ADIANTAMENTO.
à CADA ADIANTAMENTO, CORRESPONDERÁ UM
PRESTAÇÃO
E-á MEDIANTE EN
UJMENTOS:
AÇÃO DE CONTAS;
A PRESTAÇÃO DE CONTAS, FA
NTABIL IDADE, DOS SEGUINTE
O INTERNA, ENCAMINHANDO A P
TRADA NO SETOR
[a] CI - COMUNICAÇã
B - BALANCETE;
Ç RELAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS COMPROBÁTORIO DE DESPESA,
TENDO ESPÉCIE DO DOCUMENTO, NÚMERO E DATA, NOME DO INTER
DO É VALOR DO DOCUMENTO, CONSTANDO NO FINAL DA RELAÇÃO A SOMA
DA DESPESA REALIZADA
[5] CÓPIA DA QUIA DE RECOLHIMENTO DO Se
MENTE AUTENTICADO PELA DIVISÃO FINA
E DOCUMENTO DAS DESP S REALIZADAS, DI ORDEM CRONOLG
GICA, NA MESMA SEQUENCIA DA RELAÇÃO D b, TA “Cs
F - 03 DOCUMENTO ENCTONADOS NA LETRA ANT » DE MEDIDAS REDU
ZIDAS, SERÃO LOCADAS EM FOLHAS BRANCAS TAMANHO OFICIO; EM
ABLICADO E DEVIDA
FOR O CASO
Cada FOLHA PODERÃO R COLÓCADOS QUANTOS DOCUMENTOS FORREM
POSSÍVEIS, SEM QUE FIQUEM SOBREPOSTOS UNS ADS OU TROS;
q CÓPIA DO EMPENHO.
ART. 20 NãO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS RAZURADOS, INLE
GÍVEIS, COM DATA ANTERIOR OU PO IOR AO PERÍODO DA APLICAÇÃO
DO ADIANTAMENTO OU QUE SE RETIRA A DESPESA NÃO CLASSIFICÁVEL NA
ESPÉCIE DE ADIANTAMENTO CONCEDIDO.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 21 CABERÁ AU SETOR DE CONTABILIDADE A TOMADA DE
CONTA DOS ADIANTAMENTOS.
ART. Z2 RECEBIDA A PRESTAÇÃO DE CONTAS, O SETOR DE
CONTABILIDADE VERIFICARS SE AS DISPOSIÇÕES DA PRESENTE LEI FORAM
INTEIRAMENTE CUMPRIDAS, FAZENDO AS EXIGÊNCIAS NECESS ÁRIAS, FIXAN
DO PRAZOS RAZOÁVEIS PARA QUE US RESPONSÁVEIS POSSAM CUMPRÍ-LAS.
ART. 25 SE AS CONTAS FOREM CONSIDERADAS EM ORDEM E
CORRETAS A CHEFIA DO SETOR D SONTABILIDADE, CERTIFICARÁ O FATO,
EM DESPACHO EXARADO NO PROCESSO E ENCAMI NHARÁ AD SECRETÁRIO DA
FAZENDA, PARA APROVAÇÃO OU NÃO, VOLTANDO AO SETOR DE CONTABIL IDA-
DE, PARA AS SEGUINTES PROV IDÊNCIAS.
1 = NO CASO DAS CONTAS TEREM SIDO APROVADAS:
A - BAIXAR A RESPOSSÁBIL IDADE INSCRITA NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO
B ARQUIVAR O PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, EM LOCAL SEGURO
ONDE FICARÁ A DISPOSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL E TRIBUNAL DE
CONTAS.
11 NA HIPÓTESE DA APROVAÇÃO DAS CONTAS CONDICIONAR -SE A DETER-
MINADAS EXIGÊNCIAS:
A PROVIDENC ? O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DETERMINADAS;
8 ADOTAR AS MEDIDAS INDICADAS NO ÍTEM I.
QUTR A ORIENTAÇÃO
SPACHO FINAL.
III - NÃO TENDO SIDO APROVADAS AS CONTAS,
DETERMINADA PELO SECRETÁRIO DA FAZENDA EM SEU DE
ART.24 —- O SETOR DE CONTABILIDADE, ORGANI ZARÁ UM CALEN-
DÁRIO PARA CONTROLAR AS DATAS EM QUE DEVERÃO ENTRAR AS PRESTAÇÕES
DE CONTAS DE ADIANTAMENTO CONCEDIDO.
ART. 23 NO DIA ÚTIL IMEDIATO AU VENCIMENTO DO PRAZO
PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS, SEM QUE O R "ONSÁVEL AS TENHA APRESEN-
TADO, O SETOR DE CONTABILIDADE QFICIA 4 DIRETAMENTE O RESPONSÁ-
VEL, COM CÓPIA AO PREFEITO MUNICIPAL, CONCEDENDO-LHE O PRAZO
FINAL E IMPRORROGÁVEL DE 03 (TRES) DIAS ÚTEIS PARA FAZE-LO
): Ná CÓPIA DO OFÍCIO, OU OUTRO DOCU-
MNENTO, O R NARÁ O RECEBIMENTO DA VIA ORIGINAL COLO
CâNDO À DATA DO RECEBIMENTO.
ART. 26 Jão SENDO CUMPRIDA A DERIGAÇÃO DA PRESTAÇÃO
DE CONTAS, APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO FINAL ESTABELECIDO NO ART.
ANTERIOR, O LTO REMETERÁ NO DIA IMEDIATO, À CÓPIA DO OFÍCIO
REFERIDO NO RAFO ÚNICO DO ART 25 AQ SETOR DE RECURSOS HUMA-
NOS, DEVIDAMENTE INFORMADA PARA ABERTURA DE SINDI CÂNCIA E PROCES
SO ADMINISTRATIVO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGE
NTE
PARÁGRAFO ÚNICO NO Ce
FEITO OBRIGADO A PROCEDER SUA DEM
DE REICIDÊNCIA, FICA O PRE-
ão DO PLANO
ART.
TO, NÃO PODERÃO
LIBERADO.
os ALORES CONCEDIDOS À TÍTULO DE ADIANTAMEN
ULTRAPASSAR O EXERCÍCIO FIMANCEIRO NO QUAL FO)
ART.Z8 ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PU-
BLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO +
E 1,996
EFEITO MUNICIPAL, AOS 03 DIAS DO MES
DE JUNHO D