norma nº 1/1993

É
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO
IT Nº 001/93
Registrado Sob nº 424/43. "Estima a Reccita e fixa a despesa do
Livo 00L Fi 0/-62 Município de Ribeirãozinho - Nato *
Em 27 |Iguaco | ris Grosso, para o exmroéio de 1.993"
Pago saber que a Câmara Wunicipal aprovou e eu, sanciono a seguin-
Leis
arte 1º - O Orçamento geral do Innicípio pera o exercício financei
de 1.993, que estima a Receita e fixa e despesa em cé 38 000,000,000
trinta e oito bilhões 4s cruzeiros), discrininsãos pelos anexos inte-
tes desta Lei.
Arte 2º - à Recoita será realizada mediante arrecadação dos trábu=
, outras receitas de correntes e de capital, na forma da Legislação!
vigor e das especificações canstantos do anexo 02 da Lei Federal ,
320/64, discriminados conforme seguet
1 - POR CATEGORIAS ECONÔNICAS
Recoita Tributária 184.400,000,00
Receita Patrimonial 25 «000.000,00
Trensferências Correntes 29,2520775 000,00
Outras Receites Correntes 18,000,000,00
Operações de Orédito | 2,800,000.000,0€
Alienação de Bens 80,000,000,00
Transferôcia de Capital 6.639.825 000,00
Total ICU RIT DITO DIDO
Arte 3º - À despesa será realinads segundo a clnssáficação funcio- |
za) progremótica, discriminado como seguet
T - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Legislativa 1.900,000,000,00
Administração e Planejamento 19.958, 365.000,00
Comunicações 110.000.000,00
Educação e Cultura 10,485 874.000,00
Saúde e Saneamento 4,456.740.000,00
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a Couto Magalhães sin - Fone (065) 415-1151 - CEP 78.613.000 - Ribeirãozinho - Mato Grosso
Transporte
Total
POR PROGRAMA DE TRABALHO
Processo Legislativo
Administração
Programa de FormePatrimeServePubl,
Assistência
Telecommicações
Segurança Pública
Educação Féica e Desportos
Transporte Rodoviário
Educação da Criança de O a 6 anos
Totel
- POR CATEGORIA ECONOMICAS
Despesas Correntes
Despesas de Capital
Total
Art. 4º - O Poder Executivo está autorizado & tomar medidas neceg
para ajustar os dispendios ao efetivo comportamento da Receitas
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO
Assistência e Previdêcia
929.021 .000,00
160,000.000,00
38.000,000.000,00
1,900.000,000,00
32.440 .149,000,00
165 000.000,00
764.021.000,00
80.000 .000,00
150.000.000,00
100.000.000,00
160,000,000,00
2,240,8 30.000,00
38 000.000 .000,00
21,382.454.000,00
16,617 .546.000,00
38.000.000.000,00
Art. 5º - Fica ainda, o Poder Executivo autorizado a:
a) Realizar operações de créditos por antecipação da Re
ceita conforme dispõe o artigo 165 (parágrafo 8) da
Gonstituição Federal, e nos termos do artigo 162 (pa
réágrato 7 e 8) da Constituição Estadual e artigo 7 e
43 da Lei Federal 4.320/64.
b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 70% *
(setenta por cento) das dotações do Orçamento da Re-
ceita, nos termos do artigo 07 (inciso) I e artigo *
43 da Lei Federal 4,320/64
Art, 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
megadas todas as disposições em contrário. á
Ribeirãozinho - Mato Grosso, 02 de
= Couto Magalhães s/n - Fone (065) 4165-1151
- CEP 78.613.000 - Ribeirãozinh