norma nº 3/1993

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO
LEI Nº 03Rgiafidio sob nº 12/02 Em, 16 de janeiro de 1,993
Livio [ô, / Fi 30h 21
o | 02 192.
O ——— "Autoriza o Poder Executivo a firmar con
e ti trato de locação e dá coutres providêne
cias."
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ribeirãozinho-Istado de Mato
Ss0, aprovou e eu sanciono a seguinte Leit
Art. 1º - Fica o Poder Ixecutivo Municipal autorizado a promover a
ocação um imóvel destinado ao funcionamento do destacamento da Felícia
tar da sede do Município,
Art. 2º - O valor máximo estabelecido para o pagamento da locação *
mês de janeiro de 1993, é de (1$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil
eiros) por mês, reajustado de 06 (seis) em 06 (seis) meses nos Índi-
da variação do salário mínimo, ocorridas ro período,
S - Único - O contrato será firmado pelo prazo de 12(doze) meses,
Art. 3º - As despesas verificadas no cumprimento da presente Lei,
por conta do elemento de despesa abaixos
3.0,0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 = Despesas de Custeio
3.1,3.2 - Outros Serviços e Encargos
Art. 4º “Esta Lei entrará em vigor na deta de sua publicação, retro
o seus efeitos a Ol de janeiro de 1993, revogadas as disposições em
trário,
Gabinete do Prefeito Municipal de
mês de janeiro de 1,993.
ãozinho, aos dezesseis dias
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