norma nº 11/1993

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LEI Nº 011/93
E
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DD
De, 17 de maio de 1.993
" Dispõe sobre alteração da Lei Nº
008 / 93, que criou o Conselho Muni-
Registredo Sob n.º QuS3 cipal de Saúde e dá outras providên-
Lino. O! ESA nada O. cias",
Em 03.1 08 193.
o Prefeito Municipal de Rib
Assnálura nho Estado de Mato Grosso,
rd suas atribuições legais
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Ripeirãozinho, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
eirãozi-
no uso de
Art, 1º - Fica alterada a letra a, '
inciso II, artigo 1º, que passa & ter a seguinte redação:
Cria o Conselho Municipal de Saúde !
que terá sua composição paritária, sendo 50% de seus integrantes '
representantes dos usuários e outros 50%, representantes do gover-
no, prestadores de serviços e trabalhadores do setor de saúde, se-
diados neste Município, obedecendo a seguinte composição:
I - Os 50% dos usuários serão representados pelas
des:
a) - Câmara Municipal
v) - associação de Moradores
c) - Conselho Paroquial
ã) - Associação dos Produtores Rurais
enteda-
II - Os 50% do governo, prestadores de serviços € trabalhado
res do setor de saúde, serão representados pelas enti-
dades:
a) -'Setor de Ação Social
p») - Hospital Nossa senhora dz ibudfa
EE Conto Magalhães Nº 1089 - Fone (065) 415-1151 - FAX 415-1156 - CE
P. 78.613-000
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho
cm ADM.: Eraldo Vora
Continuação ...
ec) - Secretaria Municipal de Saúde
d) - Secretaria Estadual de Educação
Art. 2º — Revoga-se as disposições '
em contrário, entrando em vigência na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ri
teirãozinho, em 17 de maio de 1.993.
bp
Vera
ito Municipal