norma nº 13/1993

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* Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho
LEI Nº 013 / 93 De, 15 de julho de 1.993
Registrado Sob nº 0/3 qa " Autoriza o Poder Executivo Municipal
Livro Oi FS, à efetuar transposição, remanejamento I
Em. Jo. LOF.19 3. e transferências de recursos dentro do |
AAA Orçamento vigente, e dá outras provi-
Bs naiuy. ilnstaas [1
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ERALDO VERA, Prefeito Municipal de Rie |
beirãozinho, em cumprimento so que dig
põe o artigo 167, inciso VI da Consti-
tuição Federal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal am
Provou e eu sanciono a Seguinte Leis
Art. 1º — Pica o Poder Executivo Muni-
cipal sutorizsdo a efetuar na execução do orçamento para 1,993,
transposição, remanejamento e transferências de recursos de uma
catesoria de programação para outra, de um órgão para outro de
conformidade com o que dispõe o artigo 167, e inciso VI da Cons-
tituição Federal,
Gabinete do Prefeito Municipal de Rj-!
beirãozinho, aos quinze dies do mês de Julho de 1,993
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Prefeito Municipal
Rua Couto Magalhãos Nº 1089 - Fone NRO