norma nº 19/1993

Estado de Mato Grosso
feitura Municipal de Ribeirãozinho
|| LEI Nº 019 / 93 Em, 18 de outubro de 1.993
Pegistudo Sob nº QIalga " Autoriza o Poder Executivo a promo-s
ivo OL... Bi ENA ad ver e discriminatória des terras per=:
Em 25.101 Q IB. tencentes ao lunicípio e dé outres pro
O vidênciase”
fes na'ur
o Prefeito Nunicipal de Ribeirãozinho,
netado de Neto Grosso, no uso dé suas!
atribuições legais.
FAÇO SABER, que a Cêmara Nunicipel ae!
provou e eu sanciono a seguinte Leis
Arte 1º - Fica o Poder Executivo auto-
rizodo a tomar providêncics e sdotar as medidos necessários a regu=
| lerizeção des áreas pertencentes ao petrimônio do Wunicípio, locali-
| zedes nes zonas urbana e rurale
art, 2º - Tera a realização dos traba-
| lhos o Nunicípio poderá contar com o apoio e firmar Convênios com
| êrgãos e enpresas dos esferes Totadual e Federal,
art. 3º - 49 despesas decorrentes da
presente Lei, correrão por conta da seguinte doteção:
- 3,0.0,0 — Despesas correntes
- 3.1.0.0 — Despesas de Custeio
- 3,.1.302 = Qutros Serviços e Encargos
| . arte 4º - Toto Lei entrará em vigor na
data de sus publicação, revogadas as disposições em contrérios
Gabinete do rrefeito =unicipal de Ri=-*
| veirãozinho, aos dezoito dias do mês de outubro de 1,993