norma nº 21/1993

O PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAOZENHO — MT
Mn nã
=.
L E 1 0021/93 |
Registrado Sob nº D//L2
Liv j FGV AU |
e és Gt. 4 ESTIMA À RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNT- !
Em O LOS cu |. CIPIO DE RIBEIRAOZINHO |
a e RA PARA OQ EXERCICIO FINANCEIRO DE 1,994. ]
Eae 1]
* Ass natura
ERALDO VERA +» PREFEITO MUNICIPAL,
USANDO DAS ATRIBUICOES QUE ME SAO CONFERIDAS POR LEI, FACO SA
QUE A CAMARÁ MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO
SEGUINTE LEI:
Y 3 ARTIGO PRIMEIRO — O ORCAMENTO GERAL DO MUNICIPIO PARA |
Fa RCICIO FINANCEIRO DE 1.994, QUE ESTIMA A CEITA Ê |
FIXA A DESPESA EM CR$ 650.000,000, «uu uu ciaiatácurs ad amiaiánaca ua a ucntáia |
SEISCENTOS E CINQUENTA MILHOES DE CRUZEIROS eee ee
4 AHHH REED A
RIMINADOS PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEL. HI
|
ARTIGO SEGUNDO — — à RECEITA SERA REALIZADA MEODLANTE sARRES | |
CADAÇAO DOS TRIBUTOS, OUTRAS RECEITAS CORRENT = DE CAPITAL, NA |
FORMA DA LEGISLACAO EM VIGOR E DAS ESPECIFICACO CONSTANTES DO |
ANEXO OZ DA LEI FEDERAL 4.320/64, DESCRIMINADOS CONFORME SEGUE :
[ = POR CATEGORIAS ECONOMICAS |
RECEITA TRIBUTARIA 48 .000.000 |
RE TA PATRIMONTAL. 1.000,00
[RANSFERENCIAS CORRENTES 386. 500.000 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.090.000
OPERCOES DE CREDITO EXTERNA 40, 000,000
l ALIENACAO DE BENS MOVEIS 13. 500.000
FRANSFERENCIAS INTRA GOVER. 140,000.000
TOTAL 650. 090.000 v
ARTIGO TERCEIRO - A DESPESA SERA REALIZADA SEGUNDO A CLASS»
SIFICACAO FUNCIONAL PROGRMATICA, DESCRIMIMADA COMC SEGUE:
1 - POR FUNCOES DE GOVERNO
LEGISLATIVA 32.500.000
ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO 281.910.000
t
E TENTA
ARTIL
RIBE
F, EDUCACAO E CULTURA
SAUDE E SANEAMENTO
ASSISTENCIA E PREVIDENCIA
TRANSPORTE
154.6920.000
46.100.000
36.700,000
78.100.000
- ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES, ATE O LIMITE Lt
DAS DOTAÇÕES DO ORCAMENTO DA RECEITA, NUS TERMO
DO ARTIGO O7 (INCISO L) E ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL 4.320/64
VYOT AL 650, 000.000
LI - POR PROGRAMA DE TRABALHO
PROCESSO LEGISLATIVO 3%. 500.000
ADMINISTRACAO 247 010.000
ADMINISTRACAO FINANCEIRA $4. 600.000
PROGRAMA DE FORM PATRIMONIO SERV PU & . 500 000
ASSISTENCIA 8.700.000
TRANSPORTE RODOVIARIO 16. 100.000
TRANSPORTE URBANO 20. 000.000
ENERGIA ELETRICA 3, 500.000
ABASTECIMENTO 2.500.000
HaBITACAO " ' 5.000.000
EDUCACAO FISICA E DESPORTOS 8.500.000
SERVICOS DE UTILIDADE PUBLICA 1.300.000
SAUDE 64. 100,000
; ENSINO DE PRIMEIRO GRAU 136 . 690.000
CULTURA 10.000.000
EDUCACAO DA CRIANÇA DE O À 6 | ANOS 1.000.000
TOTAL 650. 000.000
LIT - POR CATEGORIAS ECONOMICAS
DESPESAS CORRENTES 374,490.000
DESPESAS DE CAPITAL 275.510.000
TOTAL 650.000 ,000
/
ARTIGO QUARTO = O PODER EXECUTIVO — ESTA — AUTORIZADO A
TOMÁR MEDIDAS NECESSARIAS Para AJUSTAR OS DISPENDIOS AO | EFETIVO
COMPORTAMENTO DA RECEITA.
ARTIGO QUINTO = FICA AINDA, O PODER EXECUTIVO, AUTOR E-
ZzaDO A:
A) - REALIZAR OPERACOES DE CREDITOS POR ANTECIPACAO DA RE-
CELTA, CONFORME DISPOE O ARTIGO 165 (PARAGRAFO 8) DA CONSTITU ICAQ
FEDERAL E NOS TERMOS DO ARTIGO 162 (PARAGRAFO 7 E 8) DA
TUICA) ESTADUAL E ARTIGO 07 E 43 DA LEI FEDERAL 4. 320/64.
CONSTT-
o AR
Go SEXTO o ESTA LEI ENTRARA EM VIGOR A OL DE JANEI
IRADZINHO + 06 DE DEZEMBRO
RO DE 1.992, REVOGADAS TODAS AS DISPOSICOES EM CONTRARTO.
DE 1.993