norma nº 24/1994

ESTADO DE pre GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO
LEI Nº 024/94 Em, Oi de março do 1994
Registrado Sob nº |
Livo 00 pi " Autoriza o Poder Executivo Municipal a
pas LI cias!
“ss natur, O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho,Es
tado de Mato Grosso
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Ribeirãozinho - Estado de Mato Grosso a-
provou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Munici-
pal autorizado a proceder a contratação de servidores, para provimento dos cargos
constantes do anexo 1 da presente Lei.
Art. 2º - O valor dos salários serão os
constantes do Art. 2º da Lei Nº 02/93 e os reajustes obedecerão os critérios do
Art, 5º e parágrafo único da citada Lei,
Art. 3º - Os contratos serão celebrados!
pelo prezo méximo de 10 (dez) meses, a contar do dia 01/03/94, ou atê a realiza-
ção de Concurso Púhlico, prevalecendo a hipótese que primeiro ocorrer.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, com efeito retroagindo a 01/03/94,
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, em 01 de março de 1994,
pv;
ipal
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO
ANEXO 1
QUANTIDADE FUNÇÃO
PROFESSOR
GUARDA