norma nº 26/1994

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho
Em, 10 de março de 1994
Registrado Sob nº (104/07:/
Livro O, EShh.<O
Hier “Autoriza o Poder Executivo a contrair em
m,
nm == préstimo junto so Governo Estadual, e dá!
— gica outras providências",
O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Es
tado de Mato Grosso,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ri-
beirãozinho aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei: '
Art, 1º — Fica o Poder Executivo autori-
o & contrair empréstimo, na ordem de Cr$ 5.000 000.000,00 (cinco milhões de cru-
* Teais), junto ao Governo do Estado, com a finalidade específica de aqui-
o de uma pá mecânica usada.
Art. 2º - As condições do empréstimo obe-
rao as normas legais da modalidade FADEM,
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na da
de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribei-
» em 10 de março de 1994,