| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1994 |
| Date | 1994-03-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR NO ORÇAMENTO DE EXERCÍCIO DE 1994, TRANSPOSIÇÃO , REMANEJAMENTOS E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. |
| native_id | 497 |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho rttoa io dE sissssssesessastess irao Registrado Sob no 02 Livro. De) E o = Em 497: 94 " Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar no Orçamento do exercicio! de 1,994, transposições, remanejamen tos e dá outras providências." ERALDO VERA, Prefeito Municipalde Ri beirãozinho - Estado de Mato Grosso, [om “mm 79.8] xs Àss natura FAÇO SABER que a Câmara Municipal a- provou e eu sanciono a seguinte Lei: Art, - 1º - Fica o Poder Executivo * Municipal, autorizado a efetuar no Orçamento para o exercicio de 1.994, " transposições, remanejamento de acordo com o disposto no artigo 167, item VI da Constituição Federal. Art.2º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em comtrário. Gebinete do Prefeito Municipal de Ri beirãozinho, em, 31 de março de 1.994, MUNICIPAL